Entidades cobram adiantamento e pedem adiamento da reforma tributária

Preocupadas com a implementação da reforma tributária, 74 entidades representativas de setores produtivos assinaram uma carta aberta destinada ao Congresso e ao governo federal pedindo a prorrogação da fase de testes antes do início das novas regras. Elas dizem que inviável resolver os atuais entraves da reforma, testar e homologar as pendências até 31 de dezembro.

O período de teste acontece neste ano e a CBS (novo imposto federal que surge com a reforma), assim como o imposto seletivo, começarão a ser cobrados de fato em 2027.

As associações, que representam setores como o alimetício, têxtil, aéreo, construção civil, entre outros, dizem apoiar a reforma tributária, mas afirmam que ainda faltam sistemas estáveis e a definição de algumas regras, por isso pedem mais tempo para a adaptação de milhões de empresas.

“O ano de 2026 não foi bem-sucedido na concretização dos testes relativos à reforma. As empresas não dispuseram, de forma estável e com antecedência, dos sistemas, layouts e regras definitivos”, diz a carta.

As entidades argumentam que, pouco mais de 40 dias úteis para o início da cobrança efetiva da CBS, faltam elementos essenciais. Elas criticam, por exemplo, os sistemas dos Fiscos, cuja apuração de impostos é instável e incompleta, segundo essas associações. Também reclamam que não há ambiente de testes com dados e cenários equivalentes aos de produção, principalmente por ainda não considerar todos os tipos de documentos.

“As empresas com grande volume de dados dependem exclusivamente das integrações sistêmicas para operacionalização das apurações, mas, até o momento, o Fisco disponibilizou apenas funcionalidades básicas e com informações faltantes. Os módulos de débitos e créditos não foram liberados na íntegra, o que impede a conferência detalhada da extinção dos débitos e dos créditos que serão reconhecidos, comprometendo a reconciliação contábil e fiscal”, detalham essas associações.

A carta também critica o fato de o split payment (separação automática dos tributos durante a liquidação de uma compra), que seria o pilar de combate à sonegação e da não cumulatividade, não estar operacional entre empresas em 2027.

Segundo o documento, com a adesão facultativa e gradual, há insegurança sobre o creditamento em cada operação, com risco de pressão sobre o caixa e distorção de preços, dizem.

As empresas também reclamam do imposto seletivo. Elas dizem que as alíquotas de todos os produtos sujeitos ao imposto dependem de lei ordinária ainda não enviada ao Congresso Nacional.

“Além disso, permanecem pendências relacionadas às regras de cálculo, ao tratamento de devoluções, estornos e demais ajustes que reduzam o débito do imposto, aos mecanismos de estorno em casos de furto ou roubo e aos esclarecimentos sobre o período de transição”, afirmam as entidades.

Outro fator de incômodo é a alíquota de 11,3% da CBS estimada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) apenas no fim do mês passado e que pegou os setores produtivos de surpresa.

A carta pede que a CBS e o imposto seletivo comecem a valer de fato apenas em janeiro de 2028, desde que haja critérios objetivos de prontidão para o início da cobrança.

Sem punição

Conforme a coluna noticiou em outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o contribuinte de boa-fé não será penalizado durante o processo de adaptação à reforma tributária. Ele disse reconhecer o receio de empresários de cometer erros diante das mudanças, mas afirmou que o Fisco deve atuar para orientar.

“O contribuinte que estiver ali seguindo, estiver com seu contador, tentando abrir os dados, cumprir as normas, e está de boa-fé não vai ser punido”, disse Durigan.