MEC aprova regras para o uso de inteligência artificial na educação

As normas que regulamentam a aplicação da inteligência artificial (IA) no sistema educacional do país foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Ministério da Educação (MEC). A medida valida o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) e traz orientações para que escolas e faculdades utilizem as tecnologias de maneira ética, segura e responsável.

O texto define que os recursos tecnológicos devem atuar estritamente como suporte, preservando a autonomia do corpo docente nas decisões educacionais e na mediação pedagógica.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, lembrou que a inteligência artificial “já faz parte da nossa realidade”, mas defendeu o uso responsável.

“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, disse o ministro.

Como exemplo prático, o documento aponta que a tecnologia pode auxiliar na checagem de redações e questões dissertativas, mas a atribuição de notas e a definição de aprovações ou reprovações continuam sendo atribuições exclusivas do educador.

O conselheiro do CNE Celso Niskier foi um dos relatores da proposta e explica que o objetivo das diretrizes é garantir o uso consciente da inovação.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”.

Para o superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, a grande qualidade do parecer é destacar a centralidade do professor na educação.

“É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”, elogia Henriques.

Regras por etapa de ensino

Educação infantil: Crianças de 4 e 5 anos não podem utilizar a IA em hipótese alguma, nem mesmo com o intermédio dos docentes. O aprendizado nessa fase depende de conexões humanas, laços afetivos e vivências práticas. Contudo, os professores estão autorizados a empregar a tecnologia no planejamento pedagógico e como instrumento de acessibilidade.

Ensino fundamental: A inteligência artificial conversacional ou geradora não é recomendada para alunos dos anos iniciais (1º ao 5º ano), mesmo com supervisão. A exceção se restringe a plataformas de IA aplicadas em tarefas exclusivamente pedagógicas e conduzidas por profissionais da área. O texto também sugere que esses estudantes, com faixa etária entre 6 e 10 anos, recebam instrução em letramento digital atrelado ao pensamento crítico. Já nos anos finais (6º ao 9º ano), a utilização é permitida apenas sob mediação docente.

Ensino médio e superior: No ensino médio, o uso é liberado exclusivamente como instrumento pedagógico, sem proibições rígidas. No ensino superior, o parecer valida a tecnologia como suporte para análises complexas, servindo de apoio para ensino, pesquisa e extensão.

Transparência, dados e vedações

O material estabelece como obrigatória a salvaguarda de dados dos alunos e propõe capacitação digital para que os matriculados compreendam o funcionamento de algoritmos e sistemas inteligentes. A participação dos familiares na aprendizagem mediada por tecnologia também é incentivada.

Entre as proibições decretadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, monitoramento biométrico ininterrupto e exploração de fragilidades.

Também foram proibidas pelo MEC as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.