MEC homologa diretrizes para uso da inteligência artificial na educação

O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10), com algumas alterações, o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) em todos os níveis, etapas e modalidades da educação brasileira.

O documento orienta que a IA seja usada para ampliar as capacidades humanas e apoiar o ensino e a aprendizagem, preservando a responsabilidade e a autoridade dos profissionais da educação e seu papel na mediação pedagógica.

“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável”, afirmou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.

Segundo o ministro, as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. O texto prevê ainda que os cursos de licenciatura incluam o letramento digital na formação de professores.

“Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, disse Barchini.

Elaboração reuniu especialistas e audiência pública

As diretrizes foram elaboradas por uma comissão do CNE que reuniu conselheiros das câmaras de educação básica e de ensino superior. O processo incluiu reuniões técnicas, audiência pública e análise de referenciais nacionais e internacionais. Participaram especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade civil.

Um dos relatores do parecer, o conselheiro Celso Niskier afirmou que o trabalho buscou conciliar a adoção de novas tecnologias com o reconhecimento de seus limites.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier.

Também relator do parecer, o professor Israel Batista destacou duas iniciativas que antecederam as diretrizes sobre IA. Uma delas foi a elaboração, pelo CNE, das diretrizes de educação digital e midiática. A outra foi a Política Nacional de Educação Digital, cujo projeto ele relatou no Congresso quando era deputado federal.

“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Então, eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação”, afirmou.

O que as diretrizes preveem para cada etapa de ensino

Segundo o MEC, na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.

Educação infantil

Os profissionais podem usar IA para planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade. Assim como no texto do CNE o uso pelas crianças é proibido, inclusive com mediação.

Ensino fundamental – anos iniciais

Recursos baseados em IA só podem ser usados em atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais da educação. A interação dos estudantes com IA generativa ou conversacional é proibida, mesmo sob supervisão. O texto prevê ressalvas para tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras à aprendizagem.

Ensino fundamental – anos finais

O uso de IA generativa é permitido apenas em atividades pedagógicas com mediação de profissionais da educação. É proibido o uso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dessas ferramentas pelos estudantes.

Ensino médio

Aplicam-se as diretrizes gerais da educação básica, com integração curricular progressiva, mediação, adequação ao desenvolvimento dos estudantes, proteção de dados e formação para analisar criticamente os resultados da IA.

Ensino superior

Na educação superior, permanecem o uso da IA como apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão e à gestão, as políticas institucionais e a responsabilidade humana. Nas licenciaturas, foi mantida a formação docente para o uso pedagógico e ético. Na educação profissional, seguem os cuidados com competências práticas, julgamento técnico e segurança. Nos cursos superiores de tecnologia, a referência foi ampliada para incluir expressamente inovação, pesquisa aplicada e salvaguardas para atividades. Na educação profissional e tecnológica a distância, foi explicitada a verificação do uso da IA nos instrumentos de avaliação, regulação e supervisão.

Pré-correção de redação por IA exige leitura integral e avaliação do professor

A IA pode apoiar a pré-correção de redações, mas o professor precisa ler e avaliar cada texto integralmente. Apenas confirmar a nota sugerida pela ferramenta ou aprovar correções em bloco é proibido. As regras exigem os seguintes cuidados:

* O professor deve ler a redação inteira e avaliar diretamente a produção do estudante. * A pontuação, o conceito ou o mérito sugeridos pela IA não podem produzir efeito acadêmico sem correção humana. * É proibido apenas confirmar o resultado da ferramenta, aprovar correções em bloco ou aceitar automaticamente suas sugestões. * O estudante tem direito à revisão por um avaliador humano.

O uso de detectores de conteúdo gerado por IA é permitido exclusivamente como elemento auxiliar de análise. É proibido aplicar sanções acadêmicas ou disciplinares, como zerar uma redação, com base apenas no resultado dessas ferramentas.

Níveis de risco e prazos de adequação

As diretrizes organizam os usos da IA em quatro níveis de risco (baixo, moderado, alto, e excessivo ou incompatível), definindo exemplos, exigências de supervisão, proteções de dados e usos estritamente proibidos, como inferir emoções pela câmera ou reprovar alunos automaticamente.

O enquadramento nos diferentes níveis de risco depende de como a aplicação é utilizada. Uma ferramenta de retorno avaliativo formativo pode ser de risco moderado. Se passar a influenciar a nota ou a progressão do estudante, será de alto risco. Se atribuir sozinha a nota de uma redação, sem a correção humana exigida, o uso será proibido.

A partir da publicação da resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.