Mesmo estando nos Estados Unidos há uma semana, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) marcou presença e votou de maneira remota na última terça-feira (3). A sessão ordinária do Senado resultou na aprovação unânime da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O parlamentar partiu rumo ao território norte-americano na semana passada, logo após o revés sofrido no segundo turno das eleições. A viagem ocorreu à revelia de uma determinação judicial que ordenava a entrega de seus passaportes à Polícia Federal.
A determinação, emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, originou-se no âmbito do inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), onde Flávio e o advogado Willer Tomaz são apurados por suspeita de lavagem de dinheiro ligada a apostas esportivas (bets). O congressista é alvo de dois inquéritos criminais que correm no STF justamente em virtude de sua prerrogativa de foro.
Apesar de não ter comunicado à Mesa Diretora do Senado acerca de sua viagem para os Estados Unidos, o político possui mandato vigente até janeiro de 2027 e nenhuma sanção foi divulgada para bloquear seu acesso ao Sistema de Deliberação Remota. Realizada em formato semipresencial, a reunião do plenário na terça-feira marcou a primeira vez que o senador registrou assento desde que viajou para o exterior sob a alegação de sofrer perseguição política.
Detalhes da votação da PEC
O senador apoiou a iniciativa do governo federal, que busca fortalecer a cooperação entre as corporações de segurança dos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, tendo como premissa intensificar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Ademais, ele manifestou apoio à Emenda nº 85, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A medida inseria no texto a prerrogativa para que as Forças Armadas recebam verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública com o intuito de atuar em missões contra delitos ambientais e transfronteiriços, bem como em operações de garantia da lei e da ordem (GLO).
O único voto contrário do parlamentar foi direcionado ao requerimento do relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O pedido sugeria que as emendas referentes à diminuição da maioridade penal — de 18 para 16 anos, ou inclusive para 14 anos — fossem desmembradas do texto principal para apreciação em outro momento. A sugestão de Carvalho acabou sendo referendada por 38 votos a 36.
A respeito da situação do senador, o Senado foi contatado, porém não se manifestou. A equipe que assessora o gabinete do político também foi procurada na quarta-feira (4) e permaneceu sem dar retorno até o fechamento desta reportagem.
Repercussão jurídica
Como um dos responsáveis por mover uma ação popular que requer a interrupção judicial dos pagamentos de salários e verbas de gabinete destinados ao senador, o advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho expressou espanto ao constatar que Flávio Bolsonaro continua exercendo influência nas deliberações do Senado mesmo residindo fora do país.
“As regras da Casa são claras. Para se ausentar, os parlamentares têm que pedir licença prévia à Mesa Diretora do Senado. O que, até onde sabemos, não ocorreu”, declarou Marinho, pontuando que, em sua visão, a presença do senador no pleito de terça-feira não anula o processo popular que já foi ajuizado.
“Vamos ter que analisar como isto se reflete nos argumentos da ação, mas entendo que isso não altera o fato de que o próprio senador manifestou a intenção de se estabelecer nos Estados Unidos, para o que ele precisa abandonar o mandato”, finalizou o advogado.
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