Câmara articula voto distrital para 2026 e enfrenta barreiras

Poucas semanas após o encerramento do pleito de 4 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou o desejo de votar ainda em 2026 uma transformação profunda no modelo de escolha para o Parlamento. A iniciativa prevê a substituição do sistema proporcional de lista aberta pelo sistema distrital misto. Como etapa de transição, a mudança adotaria em 2030 o “distritão” (single non-transferable vote – SNTV), com efetivação total programada para 2034.

O alvo principal da alteração em debate é a expressiva votação conquistada por candidatos influenciadores digitais. Nas urnas mais recentes, Nikolas Ferreira (PL-MG) atingiu 3.119.318 votos em Minas Gerais. No mesmo sentido, Lucas Pavanato (PL-SP) superou a marca de 3 milhões de eleitores, enquanto Erika Hilton (PSOL-SP) ultrapassou 1,5 milhão. O desempenho individual de Nikolas Ferreira foi suficiente para conduzir outros 13 parlamentares de sua legenda, ao passo que Pavanato garantiu mais sete vagas. Com isso, o PL assegurou 121 assentos dos 513 disponíveis na Câmara, enquanto os blocos do Centrão sofreram uma redução de 22 cadeiras.

Articulação política e resistência no parlamento

No formato sob análise, o cidadão disporia de duas escolhas: uma voltada ao representante do seu distrito e outra direcionada à legenda partidária. Metade do plenário seria preenchida pelos vitoriosos nos territórios, enquanto a outra parcela viria das listas montadas pelos partidos. Em 28 de outubro, Hugo Motta conversou com representantes de União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSB e da federação PSDB-Cidadania. Juntas, essas siglas totalizam 289 deputados, volume abaixo dos 308 votos indispensáveis para a ratificação de uma emenda constitucional. Em contrapartida, PT e PL manifestam oposição à matéria.

O desconforto gerado pelo “efeito carona” é evidente, visto que o eleitor deposita sua confiança em uma celebridade da internet e, por tabela, acaba conduzindo ao cargo parlamentares desconhecidos do grande público. Contudo, o diagnóstico não justifica qualquer tipo de intervenção. O modelo distrital carrega desfalques mais profundos do que a questão que busca sanar e, sobretudo, colide com as barreiras estabelecidas pela própria Constituição Federal ao poder de reforma.

Limites constitucionais e proteção às minorias

Antes de debater qualquer modificação estrutural, é fundamental ressaltar que a Carta Magna de 1988 impõe diretrizes obrigatórias para o formato eleitoral. O artigo 45 estipula que “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional”, integrando de forma explícita um mecanismo que viabiliza o pluralismo político, apontado como alicerce da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso V.

De acordo com a professora Eneida Desiree Salgado, existem “princípios constitucionais estruturantes” do direito eleitoral que são imunes a alterações. Entre eles, destacam-se a participação obrigatória das minorias no debate público e a autenticidade eleitoral, que exige fidedignidade entre os votos atribuídos a uma legenda e o montante de cadeiras conquistadas. Conforme a especialista, “a democracia brasileira é fortemente pluralista, o que exige a convivência entre uma diversidade de concepções de mundo e de crenças e decisões”.

Vale destacar que o conceito de minorias não se restringe ao aspecto numérico, mas sim à ausência de representatividade nos espaços de decisão. Mulheres, negros, povos originários, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+ detêm volume expressivo na sociedade, mas carecem de voz política adequada. Por representarem direitos fundamentais, tais diretrizes desfrutam de salvaguarda como cláusulas pétreas, amparadas pelo artigo 60, § 4º, IV, da Constituição. Segundo Salgado, “o princípio proporcional é constitutivo do desenho democrático brasileiro” e, por isso, “não pode ser afastado sequer pelo poder de reforma da Constituição”.

A esse cenário soma-se a proibição de retrocessos políticos. No julgamento da ADI 4.543/DF, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal assentou que “o cidadão tem o direito a não aceitar o retrocesso constitucional de conquistas históricas que lhe acrescentam o cabedal de direitos da cidadania”. Transposto para o âmbito eleitoral, o raciocínio indica que a substituição do modelo proporcional só seria cabível por outro que ampliasse a correspondência entre votos e vagas, nunca por um que a restringisse.

Distorções e exclusão no sistema distrital

Embora o sistema distrital apresente como vantagens a clareza e a transparência — onde o mais votado de cada região assume o cargo —, é justamente aí que reside sua principal falha: todos os sufrágios depositados nos concorrentes derrotados são descartados, mesmo que correspondam a quase metade da população daquela localidade.

Experiências internacionais comprovam essa distorção. No Reino Unido, Jairo Marconi Nicolau aponta ser “frequente a sobrerrepresentação dos grandes partidos (conservadores e trabalhistas), a sub-representação dos pequenos, a produção de maiorias manufaturadas”. Na França, adeptos de dois turnos, PS e UMP abocanharam 86,5% das vagas em disputa no pleito de 2007. Já na Austrália, que emprega o voto alternativo, o cenário de 2010 mostrou o Partido Verde com 11,8% dos votos válidos, mas apenas uma cadeira, o equivalente a 0,7% do total em disputa.

Nesse modelo, apenas quem detém maioria em uma porção delimitada do território possui chances reais de vitória. Coletividades dispersas, a exemplo de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência, encontram barreiras intransponíveis para vencer em um distrito, ainda que sejam numerosos no estado. Arend Lijphart pontua que o emprego do sistema majoritário em contextos marcados por divergências ideológicas, culturais e religiosas “implica não propriamente uma democracia, mas sim uma ditadura da maioria e enfrentamento civil”, tendo a Irlanda do Norte entre 1921 e 1972 como o exemplo mais dramático.

No debate contemporâneo, o deputado Rogério Correia (PT-MG) recorre a um panorama doméstico ao ponderar que Belo Horizonte poderia ficar sob a tutela de uma única corrente política. Outro obstáculo crítico é o desenho dos distritos, vulnerável a recortes que beneficiem determinadas correntes ideológicas — prática conhecida nos Estados Unidos como gerrymandering. No Brasil, tal atribuição ficaria sob a responsabilidade de um Congresso diretamente interessado no desfecho.

O paroquialismo desponta como outro efeito colateral, transformando o parlamentar em um representante restrito ao seu território, em detrimento de debates de âmbito nacional. O colunista Jesualdo Júnior adverte para o perigo da expansão de oligarquias regionais e redes clientelistas. A transição estipulada acentua a falha, visto que o “distritão” programado para 2030 reproduz o SNTV que, no Japão, “estimulou intensa rivalidade entre os candidatos durante as campanhas, reforçou a montagem de redes clientelistas e de políticas particularistas”.

Caminhos para o aprimoramento proporcional

A busca por governabilidade e pela contenção da fragmentação partidária é legítima. Contudo, dentro dos parâmetros fixados pela Constituição de 1988, revela-se inconstitucional atingir tal objetivo sacrificando a representação das minorias. Nos últimos anos, o próprio Parlamento aprovou ajustes sem abandonar a proporcionalidade: (1) o encerramento das coligações proporcionais via Emenda Constitucional 97/2017; (2) a cláusula de desempenho; (3) as federações partidárias instituídas pela Lei 14.208/2021; e (4) as novas regras de distribuição de sobras estabelecidas pela Lei 14.211/2021.

No que tange ao efeito carona, soluções pontuais podem ser aplicadas, como a elevação da exigência mínima de votos individuais para que o concorrente ocupe a vaga assegurada pela legenda. Uma estratégia nestes moldes resolve a demanda apresentada por Hugo Motta sem descartar a vontade manifestada por milhões de eleitores.