A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro publicou nesta quinta-feira (19/11) a Resolução 616/2026, primeira regulamentação do país voltada especificamente para disciplinar a atuação de empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces, companhias de inteligência artificial e terceiros não inscritos na ordem na cadeia de contratação e prestação de serviços advocatícios.
Assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, a medida busca combater a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e o agenciamento de causas por pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação legal para advogar. A norma parte do princípio de que a evolução tecnológica e o uso de inteligência artificial são compatíveis e benéficos para o exercício profissional, mas traça uma linha clara entre o suporte instrumental legítimo e a exploração econômica irregular de atividades privativas da advocacia.
“A advocacia não pode ser reduzida a uma commodity revendida por intermediários ou plataformas comerciais. Com esta resolução pioneira, a OAB-RJ protege a sociedade e valoriza a classe: deixamos claro que a tecnologia e a inteligência artificial são bem-vindas para dar eficiência aos escritórios e aos clientes, mas a relação direta, o sigilo e a independência técnica do advogado são inegociáveis”, destaca Ana Tereza Basilio.
O que passa a ser expressamente vedado De acordo com a Resolução 616/2026, advogados e sociedades de advogados estão proibidos de participar, direta ou indiretamente, de modelos de negócios nos quais empresas ou pessoas não inscritas na OAB:
– Atuem como fornecedoras principais: fechem contratos diretamente com o cliente oferecendo serviços jurídicos (como parte de um pacote ou produto próprio) e, posteriormente, subcontratem ou distribuam as demandas para advogados executarem; – Concentrem e distribuam carteiras: recebam ou administrem carteiras de processos para posterior alocação ou repasse a escritórios; – Intermedeiem ou controlem honorários: negociem valores de honorários ou recebam comissões, percentuais, success fees ou qualquer vantagem financeira vinculada ao volume de processos distribuídos ou ao resultado econômico da causa; – Interfiram na atuação técnica: influenciem a escolha do advogado como modelo de agenciamento, limitem a independência técnica, interfiram na estratégia jurídica ou atuem na elaboração de peças; – Usem escritórios como “fachada”: utilizem advogados apenas como estrutura formal para dar aparência de legalidade a uma operação materialmente controlada por terceiros.
A resolução também estabelece que contratos formalmente separados entre cliente, empresa de tecnologia e escritório não afastam a infração caso, na prática, fique comprovada a intermediação econômica ou o controle da atividade advocatícia pela empresa não inscrita.
O que permanece permitido Para evitar insegurança jurídica no setor de inovação e nos departamentos jurídicos corporativos, o texto detalha as práticas que são plenamente lícitas:
– Contratação de ferramentas pelos escritórios: advogados podem contratar livremente softwares, infraestrutura, automação e inteligência artificial, desde que não haja ingerência na atividade privativa nem divisão de resultados econômicos da advocacia; – Uso de IA na produção jurídica: o emprego de inteligência artificial e agentes digitais na elaboração de trabalhos é permitido, desde que preservados o poder decisório, o sigilo e a responsabilidade integral do advogado; – Contratação de tecnologia pelo cliente e legal operations: empresas e clientes podem contratar plataformas para gestão de contencioso, análise de dados, suporte administrativo (legal operations) e processos de concorrência para seleção de escritórios, desde que a contratação e o pagamento dos serviços jurídicos ocorram diretamente com o advogado ou sociedade escolhida; – Correspondentes jurídicos: permanece regular a contratação de correspondentes ou outros advogados por profissionais ou sociedades inscritas, respeitadas as normas éticas.
Fiscalização e sanções O descumprimento das regras sujeitará os advogados envolvidos — inclusive integrantes de departamentos jurídicos que participarem conscientemente de estruturas irregulares, apurada sua responsabilidade individual — a processo ético-disciplinar, com sanções previstas no Estatuto da Advocacia que vão desde a censura e suspensão até a exclusão dos quadros da Ordem em casos de reincidência.
Além disso, sempre que identificar o exercício ilegal de atividade privativa da advocacia por empresas ou pessoas não inscritas, a OAB-RJ adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, comunicando também os órgãos públicos competentes. A Resolução 616/2026 será submetida ao referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ na próxima sessão ordinária.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
