Pacote fiscal prevê dobrar aumento do lucro presumido e pressiona médias empresas

Pacote fiscal em tramitação no Senado ameaça médias empresas com alta no lucro presumido

Mercados

Uma proposta de pacote fiscal que tramita no Senado Federal prevê elevar a tributação sobre médias empresas enquadradas no regime do lucro presumido, além de restringir o uso de créditos tributários para o abatimento de impostos.

O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) em articulação com a equipe econômica e conta com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A medida dobra, de 10% para 20%, o acréscimo aplicado sobre os percentuais de presunção de lucro na parcela da receita anual que superar a marca de R$ 5 milhões.

O regime presumido é uma opção destinada a companhias com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nesse modelo, os tributos não incidem sobre o resultado financeiro real, mas sim sobre uma fatia fixa do faturamento estipulada por lei.

No segmento de serviços, a margem de lucro presumida pela Receita Federal havia subido em 2026 de 32% para 35,2% na receita superior a R$ 5 milhões, devido à Lei Complementar 224/2025. Com a nova regra, o percentual saltará para 38,4%.

Impacto financeiro sem ganho real O tributarista José Andrés Lopes da Costa, professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, criticou a iniciativa ao destacar que a escolha pelo lucro presumido busca a simplificação operacional. “Não é benefício fiscal, é forma de apuração”, afirma Costa.

Segundo o especialista, a elevação da presunção para 38,4% faz com que uma prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 10 milhões veja a base de cálculo subir de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões.

“A empresa faturou e lucrou exatamente a mesma coisa, mas a lei passa a supor um lucro R$ 320 mil maior do que supunha antes de 2026. Como IRPJ e CSLL [tributos sobre o lucro das empresas] somados levam perto de 34% dessa base, são uns R$ 109 mil a mais de tributo por ano, sem que a empresa tenha ganhado um centavo a mais”, afirma.

O impacto atinge também o comércio e a indústria. Conforme explica o advogado tributarista Ricieri Gabriel Calixto, sócio do escritório Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia, a presunção do IRPJ para esses setores, que foi de 8% para 8,8% em 2026, poderá alcançar 9,6%. Na CSLL, a base passou de 12% para 13,2% e chegaria a 14,4%.

“Isso acontece porque o legislador eleva a parcela do faturamento considerada como lucro para fins tributários, mesmo que o resultado econômico efetivo da empresa permaneça o mesmo. Em outras palavras, a empresa poderá pagar mais imposto sem ter lucrado mais”, afirma Calixto.

Risco de judicialização e críticas setoriais Especialistas alertam que a alteração normativa deve estimular uma nova onda de contestações judiciais, cenário já observado com a primeira alta de 10%. “As mudanças foram judicializadas e diversas liminares e uma sentença já foram concedidas, justamente com base no argumento de que não se trata de um benefício”, afirma Costa, da FGV.

O advogado Erlan Valverde, sócio do IW Melcheds Advogados e mestre em Direito Tributário Internacional pelo IBDT, aponta que seu escritório já move mandados de segurança contra o primeiro aumento. Ele argumenta que a legislação coloca os regimes de tributação em igualdade, sendo a escolha pelo lucro presumido um método de cálculo, e não uma isenção.

Ele acrescenta que, no presumido, a empresa paga tributos mesmo em caso de prejuízo. “O que o contribuinte ganha é praticidade e previsibilidade de caixa, não imposto a menos”, defende.

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) pontuou em documento que o projeto aproxima a carga tributária das médias empresas à das grandes corporações.

“A medida atinge médias empresas, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, que não dispõem de escala para competir com as grandes”, afirmou a entidade em nota. “Com isso, essas empresas sofrerão pesada elevação de carga tributária, próxima à das grandes companhias, sem condições de absorvê-la, o que poderá inviabilizá-las.”

Compensações e regras orçamentárias O pacote fiscal também restringe a compensação de tributos, gerando críticas do empresariado. O projeto de ajuste no “plano Moretti” amplia os poderes para o contingenciamento de despesas do Orçamento, mecanismo empregado para conter gastos quando frustrações de receitas ameaçam o cumprimento da meta fiscal.

Caso ocorra o acionamento desse bloqueio adicional, a equipe econômica poderá utilizar um gatilho para exigir um esforço equivalente pelo lado das receitas, limitando compensações tributárias. Dessa forma, o ajuste final corresponderia ao dobro do congelamento mínimo estipulado na proposta, fixado em R$ 12,8 bilhões.

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