O prazo para realizar o saque do abono salarial PIS/Pasep referente ao ano-base 2024 se encerra no dia 30 de dezembro de 2026. A determinação, válida tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos, estabelece que os recursos não resgatados retornam automaticamente para os cofres públicos.
Nesta rodada de pagamentos, realizada pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, cerca de 26,9 milhões de trabalhadores foram contemplados. A liberação teve início no dia 16 de fevereiro deste ano, seguindo um calendário organizado de acordo com o mês de aniversário dos beneficiários, sendo concluída em 17 de agosto para os nascidos em novembro e dezembro.
Regras e cálculo do benefício
O cálculo do abono seguiu o padrão de considerar a quantidade de meses trabalhados durante o ano de 2024. Para ter direito ao montante, os profissionais precisavam cumprir requisitos específicos, como ter atuado por pelo menos 30 dias — de forma consecutiva ou não — no período.
Além disso, era necessário ter recebido uma remuneração mensal de até R$ 2.765,93 na época. Cabe destacar que o teto de renda deixou de estar atrelado ao salário mínimo nacional, passando a ser corrigido a partir de 2026 exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Outra exigência fundamental era a correta transmissão dos dados trabalhistas pelos empregadores no sistema do eSocial.
O que acontece se perder o prazo?
Caso o dinheiro não seja retirado até a data limite estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e pelo Governo Federal, os valores deixam de ficar disponíveis de forma automática nas contas e canais de atendimento das instituições financeiras pagadoras, retornando para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Para reaver a quantia após o encerramento do calendário, o cidadão precisará formalizar um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O procedimento pode ser feito de maneira digital por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital — compatível com sistemas Android e iOS — ou pelo portal GOV.BR.
Se preferir o atendimento presencial, o interessado pode comparecer a uma das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Dúvidas também podem ser tiradas por telefone, ligando para o número 158 da Central Alô Trabalho, que funciona em todo o território nacional.
Após a formalização do pedido, o MTE fará a análise dos dados e, se aprovado, autorizará a reemissão do pagamento para retirada na Caixa ou no Banco do Brasil. Vale lembrar
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