Ajuste fiscal e programas sociais: entenda o falso dilema da economia

As escolhas de política econômica passaram a dominar o debate depois da eleição. Existem sinais de problemas econômicos à frente, como, por exemplo, o número recorde de empresas em recuperação judicial, o elevado endividamento privado e as graves dificuldades de algumas companhias em setores como varejo e agronegócio.

As dificuldades se disseminam com o desequilíbrio das contas públicas e as altas taxas de juros. Os problemas devem se agravar em 2027, mas o tamanho da encrenca dependerá das decisões do governo já na transição para o novo mandato.

No debate, contudo, têm sido criados espantalhos retóricos. Um exemplo é o suposto dilema: ajuste fiscal ou preservar os programas sociais? Isso pode ser verdade em outros países, mas não é o nosso caso.

A imensa maioria dos gastos públicos não pode ser reduzida em razão de cláusulas pétreas da nossa Constituição. Não se pode demitir servidores, diminuir seus salários ou suas aposentadorias, por exemplo, ou reduzir as transferências para estados e municípios. Não é possível realizar o ajuste fiscal com base no corte dos gastos com saúde, educação ou Previdência.

O principal desajuste fiscal no Brasil é o mandatório crescimento recorrente de despesas públicas, em meio à distribuição de novos benefícios para grupos de interesse. Recentemente, o governo concedeu subvenções para o consumo de gasolina e diesel, abriu mão de receita para privilégio da indústria química, concedeu auxílio financeiro para táxis, ônibus e exportadores, entre dezenas de outras medidas.

Antes disso, com a PEC da Transição, em 2022, os gastos com saúde e educação voltaram a ser vinculados a indicadores da receita do governo. Isso significa que aumentos de arrecadação, seja pelo crescimento da economia, seja por novas regras de tributação, devem ser, em parte, destinados ao aumento do gasto público. Parcela relevante da Previdência, a maior conta primária do governo federal, está indexada ao salário mínimo, que, por força legal, cresce com a inflação mais o crescimento real do PIB. Essa era a inconsistência do arcabouço fiscal, como documentei com Marcos Mendes e coautores no texto “O algoritmo do gasto”, na sequência do anúncio da medida.

As regras a partir da PEC da Transição implicavam que, qualquer que fosse o aumento de arrecadação, o aumento das despesas obrigatórias iria comprimir as despesas discricionárias e inviabilizar a política pública. A saída do governo foi introduzir, progressivamente, diversas brechas para viabilizar a expansão dos gastos fora do arcabouço. O resultado foi o crescimento da relação dívida/PIB em mais de dez pontos percentuais neste governo.

Equilibrar as contas públicas começa por rever as regras que resultam no aumento recorrente desses gastos sociais, não por reduzi-los. A diminuição da sua taxa de crescimento para um índice mais próximo da inflação ajudaria a reduzir a pressão sobre as contas públicas que resulta no crescente endividamento do governo, que contribui para as elevadas taxas de juros. Essa agenda implica retirar a vinculação e a indexação das despesas com saúde, educação e Previdência, que passariam a crescer a uma taxa menor e independente da arrecadação.

A revisão das distorções tributárias, auxílios financeiros e subsídios não é tarefa fácil. Os grupos beneficiados se entrincheiram na defesa dos seus privilégios. Será preciso liderança e consistência política. Basta lembrar a dificuldade que foi rever a desoneração da folha de pagamentos, introduzida há 15 anos.

A relação entre o descontrole fiscal e a política social decorre de um problema bem mais profundo no Brasil. Temos uma incapacidade de realizar diagnósticos sobre os temas de política pública; desenhar, com técnica, as soluções; avaliar os resultados com independência; corrigir e aperfeiçoá-las. O resultado é que novas políticas vão sendo adicionadas para realizar o mesmo objetivo.

Foram duas versões do Minha Casa, Minha Vida, e o déficit habitacional está relativamente estável há 18 anos. Já estamos no terceiro Desenrola em poucos anos, e o BC anuncia endividamento recorde. Os recursos para educação têm aumentado seguidamente há décadas, mas o aprendizado dos estudantes brasileiros continua no fim da fila entre países semelhantes, como medido pelo Pisa.

Já tivemos três tentativas de viabilizar uma indústria naval no Brasil, seguidamente renovamos recursos públicos para que a Zona Franca de Manaus se tornasse sustentável, ou que a renda do Nordeste convergisse para a do Sudeste. O fracasso das iniciativas não levou à revisão das medidas. Pelo contrário, foram ampliadas. O resultado é o empacotamento de seguidas medidas com objetivos semelhantes, fracassos semelhantes, e gastos crescentes sem benefícios relevantes para a população. Um Estado que gasta muito e gasta mal.

O dilema não é entre preservar o social e fazer ajuste fiscal. A má condução da política pública, que não cuida das pessoas, tem, como efeito colateral, o descontrole fiscal. O dilema é viabilizar um Estado que cuide das pessoas, garantindo a qualidade das políticas públicas, e também das contas do governo, para que as novas gerações não sejam penalizadas.

O debate sobre política econômica não se exaure no fiscal ou na qualidade da política social e de desenvolvimento. Existe também um debate sobre a política monetária. Temos uma taxa básica de juros elevada no Brasil, e também taxas de juros de mercado bastante altas. Estão sendo discutidas medidas criativas, como aumentar a meta de inflação, entre muitas outras intervenções que prometem resultados rápidos e indolores.

Seria bom verificar primeiro a nossa história. A gestão Tombini tentou baixar a taxa básica de juros com inflação acima do centro da meta, e o resultado foi uma economia que continuou a reduzir sua taxa de crescimento, com diminuição progressiva da criação de empregos e aumento da inflação. Segundo, avaliar cuidadosamente a pesquisa com dados e cuidado estatístico, como os trabalhos de Carlos Viana Carvalho.

O risco do aumento da meta de inflação é elevar as expectativas inflacionárias e as taxas de juros. Tratar a política monetária como o governo anterior tratou a pandemia pode resultar em uma crise prematura.

Os debates sobre a economia e seus desafios perpassam o governo. Não se trata de uma agenda de alguns ministros. Requer PEC na contramão das escolhas que foram realizadas pelo governo atual. Sua aprovação necessita de debate com a sociedade e negociação com a política. Melhor se antes ocorrer a construção de uma base aliada ampla. Essa agenda requer a liderança do exercício da política que compartilha decisões e constrói coalizões. Trata-se de agenda para a Presidência.