Apoio de Lula à redução da maioridade penal gera forte oposição interna

A defesa da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, abraçada pelo presidente Lula (PT) na reta final da campanha eleitoral, provocou um racha histórico e gerou forte oposição dentro das principais áreas do próprio governo federal envolvidas na pauta.

A divergência veio a público durante uma audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizada no último dia 28, apenas três dias após o fim do pleito. Na ocasião, representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Igualdade Racial, manifestaram oposição frontal à mudança legislativa.

“As áreas consultadas do Ministério se manifestaram contrariamente”, declarou na reunião o secretário de Assuntos Legislativos da pasta da Justiça, Paulo Modesto, ao analisar propostas em tramitação no Congresso. “A Secretaria Nacional de Segurança Pública não identificou elementos de que internações mais longas previnam a violência, reduzam a reincidência ou fortaleçam a segurança pública.”

Representando o Ministério dos Direitos Humanos, Davi Quintanilha pontuou que a Constituição “assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes e estabelece a inimputabilidade penal das pessoas com menos de 18 anos”. Já Livia Paiva, da Igualdade Racial, alertou que qualquer modificação precisa ponderar a realidade do sistema carcerário e os reflexos sobre a população negra. “Preocupa-nos que o debate priorize a punição e deixe a prevenção em segundo plano.”

Em nota oficial, o Ministério da Justiça esclareceu que a manifestação do seu representante referia-se a dois projetos específicos. “O presidente já se declarou favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, posição apoiada pelo ministério.”

Apesar disso, pastas como Direitos Humanos, Igualdade Racial e Educação demonstraram perplexidade com a guinada presidencial, segundo relatos. Lula externou seu apoio à medida em 15 de outubro, durante entrevista ao Jornal Nacional. Integrantes da gestão teriam sido avisados momentos antes sobre a reviravolta.

Impacto social e perfil da internação

Embora a redução conte com respaldo de 80% da população, conforme apontado pelo Datafolha em outubro, especialistas alertam para o impacto limitado no combate à criminalidade e o risco de agravamento do encarceramento da juventude negra. Atualmente, 73,7% dos jovens internados são pretos e pardos. O debate também levanta temores sobre um possível estímulo ao recrutamento por facções criminosas.

No país, o modelo de responsabilização é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei do Sinase. Adolescentes já respondem por atos infracionais desde os 12 anos, com períodos máximos de internação de três anos.

Atualmente, o Brasil contabiliza 12.203 adolescentes privados de liberdade, com 9,8% das internações motivadas por homicídio (1.310) e 1,3% por latrocínio (179), em um cenário que registrou 40.775 mortes violentas em 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O perfil socioeconômico evidencia vulnerabilidade: 40% possuem renda familiar de até dois salários mínimos, e a taxa de distorção idade-série alcança 72,9% entre os internos.

Avanço no Congresso e cenário internacional

No Poder Legislativo, a discussão ganha força através de propostas que variam de 16 anos para qualquer delito até a fixação do limite em 14 anos. Na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2015 desponta como a mais cotada para avançar, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE).

“Não vai se resolver o problema da segurança, e nunca defendi isso. Mas é assunto que precisa ser enfrentado”, pondera o parlamentar. “Não dá para aceitar que quem tira a vida de una pessoa fique só três anos internados.”

Outro ponto de alerta na área social é a possibilidade de o tráfico de drogas — responsável por 27,9% das internações atuais — passar a ser enquadrado como crime hediondo para menores.

Organizações sociais apontam que a superlotação do sistema prisional, que atinge 150% segundo o CNJ em 2025, contrasta com a menor reincidência do sistema socioeducativo (23,8% contra 42,5% nas prisões). “A gente olha para o sistema prisional e para a redução da maioridade e vê que não vai ter melhoria na investigação dos crimes, não interrompe tráfico de arma, o crescimento de facções… Mas colabora com recrutamento de jovens”, resume Thaisi Bauer, da Coalizão pela Socioeducação.

No panorama global, a efetivação da medida colocaria o Brasil na contramão do G20, onde nenhuma das principais economias adota idade penal inferior a 18 anos, conforme relatório do Unicef. Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do fundo no país, reforça: “Quando um adolescente comete infração ou crime, que seja tratado como um adolescente e num sistema que existe para isso, com oportunidade de se reabilitar, de continuar os estudos e retomar sua vida”.