Stf debate fim de isenção de pena em violência patrimonial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (11/11), o julgamento de duas ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.185 e 1.241 será retomado nesta quinta-feira (12/11), com os demais votos.

As contestações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Ambas questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, dispositivos que determinam as chamadas escusas absolutórias. Essas normas garantem a impunidade em delitos contra o patrimônio praticados contra o cônjuge durante o casamento, ou contra ascendentes e descendentes, a exemplo de pais e filhos.

De acordo com os proponentes das ações, os textos — formulados em 1940 — carregam uma visão familiar ultrapassada e anterior à Constituição de 1988. Consequentemente, continuam a ser aplicados de forma a impedir a responsabilização de agressores em episódios de violência patrimonial contra mulheres, tais como a apropriação indevida de bens e recursos financeiros. Para os autores, manter essa proteção legal fere os princípios constitucionais de igualdade de gênero, dignidade humana e as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Manifestações e contexto de desigualdade

Durante a primeira etapa da sessão, a Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou os pedidos. O órgão ressaltou que a manutenção das imunidades gera efeitos discriminatórios contra as mulheres e fragiliza tanto a proteção constitucional quanto os acordos internacionais assumidos pelo Brasil.

A posição foi compartilhada por instituições admitidas como amici curiae (amigos da corte), como o Instituto Nós por Elas, o Instituto Maria da Penha e a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP. As entidades enfatizaram que a violência patrimonial compromete a autonomia financeira das vítimas, reforçando ciclos de dependência e violência doméstica.

Ao fundamentar seu voto pela procedência das ações, Toffoli pontuou que a isenção penal nasceu em um cenário histórico de profunda desigualdade entre homens e mulheres dentro da família. Embora a redação dos artigos seja neutra em relação ao gênero, sua incidência recae de maneira desproporcional sobre as mulheres, principais alvos da violência doméstica.

O magistrado destacou que a Constituição de 1988 estabelece a igualdade entre os membros da família e exige do Estado ações para coibir abusos nas relações domésticas, alinhando-se ao reconhecimento expresso da violência patrimonial pela Lei Maria da Penha. “Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero.”

Por fim, o relator defendeu que o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal é incompatível com a Carta Magna quando aplicado a delitos patrimoniais no contexto familiar contra mulheres. Seu voto também definiu que crimes ainda não prescritos, mas que deixaram de ser investigados devido à imunidade, poderão ser apurados conforme as regras jurídicas aplicáveis.