A simples constatação de falhas ecológicas não é suficiente para punir criminalmente companhias por danos à natureza. Para que exista condenação penal, torna-se obrigatório demonstrar que a falta aconteceu por determinação da diretoria ou do representante legal, visando o proveito da organização e acompanhada de intenção deliberada.
Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina inocentou uma fábrica de laticínios que enfrentava uma penalidade financeira de R$ 40 mil. O julgamento colegiado alterou a decisão inicial proferida pelo juízo de primeiro grau.
O caso e a investigação
A companhia e seu gestor industrial viram-se alvos de denúncia com base no artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais devido ao transbordamento de uma lagoa integrada ao sistema de depuração da fábrica, o que espalhou detritos no terreno. Conforme um laudo técnico, os elementos poluentes possivelmente alcançaram um manancial de água.
Enquanto o juízo inicial condenou a pessoa jurídica, o funcionário acabou desobrigado de culpa por falta de evidências robustas. A defesa da corporação recorreu argumentando a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 3º da legislação ambiental para a punição de empresas, que estipula a necessidade de a falta decorrer de deliberação dos administradores ou sócios.
Entendimento do relator
O magistrado Marcelo Carlin, relator da apelação no tribunal catarinense, destacou que tais condicionantes legais são fundamentais. Ele pontuou que a punição da empresa não obriga o julgamento conjunto da pessoa física, mas exige a comprovação de que o ilícito nasceu de uma diretriz da cúpula corporativa, em prol da instituição.
“Isso não significa exigir, necessariamente, a demonstração de deliberação empresarial formal ou documentalmente registrada. A vinculação do fato à pessoa jurídica pode resultar das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, inclusive de atuação, anuência ou inércia institucional atribuível aos seus órgãos ou representantes. O que não se admite, contudo, é que essa vinculação seja presumida exclusivamente da circunstância de a irregularidade ter ocorrido no âmbito da atividade empresarial”, pontuou o magistrado.
Para o julgador, apenas provar o dano material — o transbordo e a propagação dos resíduos — não elimina a exigência de evidenciar a deliberação dos dirigentes, o conhecimento prévio, a concordância ou a omissão da firma. A culpa corporativa jamais pode ser presumida.
Outro ponto decisivo foi a absolvição do gerente industrial. Embora o entendimento jurídico atual descarte a exigência da dupla imputação simultânea, o caso apresentou particularidades, visto que a inocência do funcionário ocorreu por escassez de provas. O processo não comprovou que ele ordenou, permitiu ou anuiu com a situação, tampouco revelou omissão de sua parte.
Por fim, o juiz ponderou que a implantação de medidas preventivas pela indústria após o incidente não anula a inocência. Conforme sua avaliação, a possibilidade anterior de adotar tais barreiras não comprova que o perigo era conhecido e aceito com antecedência. A defesa da empresa esteve sob a responsabilidade do advogado Gabriel Gaska, ligado ao escritório Rafael Gasparini Advogados.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
