O Senado Federal deu aval definitivo, em dois turnos de votação realizados nesta quarta-feira (14), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019. A medida encerra oficialmente o regime de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), assegurando ao trabalhador brasileiro dois dias semanais de repouso remunerado no formato 5×2, sem qualquer corte na remuneração.
O placar registrou expressivos 75 votos a favor e apenas um contrário em ambas as etapas, superando com folga o piso de 49 votos necessários para alterações na Constituição. Como o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio não sofreu modificações sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), o projeto vai direto para a promulgação, dispensando nova rodada de análises entre os deputados.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o relator Omar Aziz durante a deliberação.
Como funcionará a transição para 40 horas
A emenda prevê a redução gradual da carga horária, saindo do teto histórico de 44 horas semanais para 40 horas ao longo de um cronograma escalonado de 14 meses:
- Primeira fase (60 dias após a promulgação): início obrigatório do descanso de dois dias por semana (regime 5×2) e diminuição do teto laboral para até 42 horas semanais.
- Segunda fase (após 12 meses do início da 1ª etapa): corte final da carga horária para o limite de 40 horas de trabalho semanais.
Posicionamentos no plenário durante a votação
A tramitação célere em plenário foi viabilizada por um acordo de lideranças que aprovou um calendário especial para a votação dos dois turnos na mesma noite. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) manifestou o único voto desfavorável da sessão.
Defensora da pauta, a senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, enfatizou o papel social da proposta: “Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”.
Na mesma linha, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) avaliou que a legislação anterior estava defasada. “A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”, ressaltou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) relembrou sua trajetória operária para celebrar o avanço: “Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial”.
Do ponto de vista empresarial, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) compartilhou sua experiência no setor privado: “A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”.
Por outro lado, parlamentares levantaram cautela a respeito dos custos produtivos. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), embora tenha votado a favor após a liberação de bancada pelo PL, expressou preocupações com micro e pequenas empresas: “Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”.
Houve ainda atritos políticos em plenário. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apontou ausências no início dos trabalhos: “Eu olho para o painel do Senado e ainda não vejo a presença do senador Flávio Bolsonaro, nem do coordenador de campanha dele, o senador Rogério Marinho. Eles haviam dito primeiro que eram contra [o projeto]. Diziam eles que era eleitoreiro, mas mudaram de posição”. Posteriormente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença e votou a favor remotamente, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) constou como ausente.
Impacto econômico e perfil dos trabalhadores
O universo de beneficiados com as mudanças atinge milhões de pessoas. Com base em registros do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, a senadora Leany Lemos (PSD-DF) apontou que 36,2 milhões de postos celetistas superam as 40 horas semanais — cerca de 80% do total da modalidade. “Ou seja, somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1. Esses dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados”, analisou.
Estimativas do Dieese apontam que 26,8 milhões de trabalhadores serão beneficiados pela reestruturação — abrangendo 22 milhões com registro em carteira e 4,8 milhões de informais que excedem 40 horas semanais.
Segundo estudos do Ipea, os profissionais submetidos a escalas mais extensas são os de menor rendimento e menor instrução. Cerca de 80% dos vínculos acima de 40 horas semanais pagavam até dois salários mínimos, patamar que chegava a 90% ao considerar quem ganha até três mínimos. Em contrapartida, contratados de até 40 horas recebiam remuneração média de R$ 6.211,16, ante R$ 2.627,32 daqueles fixados em 44 horas. Além disso, mais de 83% dos empregados com ensino médio completo ou menos estavam alocados em cargas horárias superiores a 40 horas, índice que cai para 53% entre portadores de diploma superior.
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