Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas bilionárias

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que reformula as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto estabelece o perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários da categoria e eleva progressivamente o limite de faturamento anual para o enquadramento no regime. Com o placar favorável de 78 votos a 0, a matéria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão representa uma vitória política expressiva para o Palácio do Planalto e para Lula, candidato à reeleição, a exatamente dez dias do segundo turno da disputa presidencial.

Escalonamento do faturamento e impacto fiscal

Pelas regras vigentes, o profissional enquadrado como MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a nova legislação, esse teto será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Estimativas divulgadas pelo governo federal em junho apontam que a reconfiguração dos limites terá um impacto fiscal escalonado nas contas públicas: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Anistia tributária e pacote de incentivos

Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, o projeto vai extinguir R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias contraídas pelos trabalhadores desse segmento.

A pauta havia sido enviada pelo Executivo ao Congresso em junho, mas ganhou tração ao ser integrada a um pacote mais amplo de socorro aos autônomos anunciado nos últimos dias. Entre as medidas complementares desse plano estão a compra de dívidas privadas dos microempreendedores pela União, a injeção direta de recursos para investimentos nos pequenos negócios e a dispensa da obrigação de emissão de notas fiscais.

Sequência de votações no Congresso

A aprovação do projeto em favor do MEI ocorre um dia após o Senado dar aval a outra matéria de interesse da gestão federal: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6×1 e diminui a carga horária semanal dos trabalhadores brasileiros.