O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18/11) que é inconstitucional um trecho da legislação de Rondônia que reduzia os valores pagos como honorários a procuradores estaduais em cobranças administrativas fiscais. A deliberação do Plenário estabelece que somente a União tem competência para legislar sobre Direito Processual, além de reforçar que a remuneração de servidores públicos não pode sofrer diminuições. Ficou definido que os efeitos da decisão passam a valer somente a partir da publicação da ata do julgamento.
Contestação da norma estadual
A demanda chegou à Corte por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade contestou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023, dispositivo que estabelecia um teto de 5% sobre o débito fiscal para o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores quando contribuintes aderissem ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).
A medida alcançava tanto a representação da Fazenda Pública em instâncias judiciais — os chamados honorários sucumbenciais, pagos pela parte derrotada para a vencedora — quanto o trabalho exercido na tratativa de negociações de dívidas fiscais na esfera administrativa. Vale destacar que o corte nos honorários sucumbenciais já estava travado desde 2024, após determinação do ministro Flávio Dino, relator do processo, que posteriormente foi referendada pelo Plenário.
Fundamentos da decisão
No julgamento, o entendimento vencedor partiu de uma divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que apontou a inconstitucionalidade na diminuição dos valores destinados aos advogados públicos, englobando tanto a atuação judicial quanto a extrajudicial.
Zanin resgatou jurisprudências anteriores do STF para apontar que a União detém competência privativa para ditar regras sobre honorários sucumbenciais, visto que o tema está inserido no âmbito do Direito Processual. Quanto aos ganhos obtidos por meio de atuações administrativas ou práticas extrajudiciais, o magistrado pontuou que tais verbas possuem caráter remuneratório e, por conseguinte, recebem a proteção da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Seguiram o voto do divergente os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. O ministro Alexandre de Moraes votou com a divergência restrita ao tópico da competência legislativa.
Votos divergentes
Ficaram vencidos no entendimento o relator do caso e o ministro Dias Toffoli. Ambos defenderam a tese de que o estado possui autonomia plena para legislar acerca do assunto, afastando também a aplicação da regra de irredutibilidade dos honorários advocatícios no que diz respeito às cobranças conduzidas pela via administrativa.
Processo relacionado: ADI 7.694
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