Supremo retoma julgamento sobre escala 6×1 em plenário físico

A análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal acerca do término da escala 6×1 foi interrompida neste sábado (15/11) devido a um pedido de destaque formulado pelo ministro Luiz Fux. Desta forma, a discussão sobre o tema recomeçará de maneira presencial na corte, embora ainda não exista uma data definida para a retomada.

Até o momento da interrupção, as ações diretas de inconstitucionalidade ADIs 8.041 e 8.042, que tramitam de forma conjunta, acumulavam quatro votos favoráveis. A posição foi iniciada pelo relator Flávio Dino e seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O prazo limite inicial para a conclusão da votação remota se encerrava na segunda-feira (16/11), e cabe agora ao presidente do tribunal, Edson Fachin, incluir o processo na pauta presencial.

Questionamentos empresariais

As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os textos contestam, entre outros pontos, o cronograma estipulado pela Emenda Constitucional 141/2026 para a diminuição da carga horária semanal de 44 para 40 horas, além da garantia de um segundo dia de descanso obrigatório aos empregados.

O projeto aprovado no Congresso define que as mudanças ocorram em duas fases. A partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses após a promulgação, o limite máximo semanal passa a ser de 42 horas e a folga dupla torna-se obrigatória, invalidando cláusulas de acordos coletivos que contrariem a medida. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o teto semanal cairá definitivamente para 40 horas.

Durante seu voto, Dino rejeitou o pedido de adiamento da entrada em vigor da emenda para dezembro de 2027, solicitado pelas entidades do setor empresarial — decisão que ainda precisará ser avaliada pelo plenário da corte. O magistrado sustentou que o cronograma e as diretrizes da emenda representam uma escolha política legítima do Poder Legislativo, argumentando que se trata de “direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.”

Ainda assim, o relator atendeu parcialmente aos pedidos de cautelar feitos pela CNC e pela CNI, permitindo flexibilizações nas regras da nova jornada desde que validadas por meio de negociação coletiva.

Flexibilização e regras de transição

Dino estabeleceu que, caso não haja acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro de 2026, será permitida por um ano a divisão das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. As jornadas diárias poderão alcançar até oito horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora.

O ministro estipulou um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem acordos coletivos. Ficou determinado também que a implantação do novo regime respeite a neutralidade salarial, inclusive nos pisos. Conforme o voto, manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de argumento para pedidos de equiparação por funcionários contratados sob outras condições, exceto nos casos previstos em lei.

Ademais, o magistrado retirou as travas semanais e mensais para o gozo dos repousos semanais remunerados, permitindo que tais definições fiquem a cargo de acordos ou convenções coletivas, desde que o direito aos dois dias de descanso seja integralmente preservado.

Para os primeiros 90 dias de vigência, caso ocorra frustração comprovada nas negociações sobre compensação, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão publicar portaria conjunta com diretrizes subsidiárias para o período de adaptação.

Já os contratos administrativos vigentes nas administrações públicas federal, estadual e municipal ganharam o prazo de 180 dias para se adequarem às novas diretrizes de contratação de pessoal. Por fim, o relator formulou um apelo ao Congresso para que regulamente o modelo destinado a regimes diferenciados de trabalho.