A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade da aprovação de um plano de recuperação judicial que recebeu modificações substanciais momentos antes de ser votado pela assembleia-geral de credores. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1.933.757, após a corte negar provimento ao recurso especial interposto por um grupo empresarial do setor de construção civil e incorporação imobiliária.
O caso chegou ao tribunal após o plano homologado ser contestado judicialmente por conter aditivos expressivos apresentados de última hora. Durante a sessão da 3ª Turma, a defesa do grupo, representada pelo advogado Rafael Cardoso Vacanti, argumentou que a prática de inserir alterações de última hora seria legítima, recorrente no mercado e amparada pela legislação.
Segundo o defensor, o artigo 56, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005 permite mudanças no plano até mesmo durante a assembleia-geral, contanto que haja concordância expressa do devedor e que a medida não resulte na redução exclusiva dos direitos de credores ausentes. Vacanti também ressaltou que os quatro credores responsáveis pela impugnação da homologação participaram do ato e que as alterações receberam análise e aval da maioria.
“Não há motivo para posteriormente se levantar a falta de tempo para análise quando os quatro que estão questionando estavam presentes e o seu voto foi negativo e não foi relevante para o deslinde da controvérsia”, sustentou.
Entendimento do relator
O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, rejeitou os argumentos da defesa. Para o magistrado, o descumprimento do prazo mínimo de 15 dias para a publicação do edital é um fator que compromete a validade da assembleia-geral.
Em relação aos aditivos incluídos na iminência da votação, o ministro foi categórico: “Essas emendas de última hora são e foram emendas significativas, o que implica, na jurisprudência da nossa corte, em nulidade”. A posição do relator contou com o voto unânime dos demais integrantes da turma.
“Os romanos dizem que é o quod plerumque accidit. Ou seja, a razoabilidade em um prazo para que se possa ler o que está sendo proposto em grande modificação, o que não foi cumprido”, complementou o magistrado.
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