STJ define diretrizes para transferência de recursos a entes com pendências

Stj estabelece regras para repasse a entes com dívidas

Política

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes para esclarecer os conceitos de saúde, educação e assistência social. A medida orienta as situações em que o governo federal ganha autorização para transferir verbas a órgãos públicos que possuem pendências fiscais.

O colegiado chegou a uma conclusão unânime em sessão realizada na quarta-feira (11/11), ao julgar o Tema 1.469 dos recursos repetitivos. A decisão seguiu integralmente o voto apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa.

O impasse gira em torno do artigo 25, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), dispositivo que regulamenta as transferências voluntárias da União voltadas à cooperação, auxílio ou assistência financeira. Atualmente, estados, municípios e o Distrito Federal precisam cumprir exigências específicas para acessar esses valores, como a quitação de tributos, empréstimos e financiamentos.

No entanto, o próprio parágrafo 3º abre exceção para repasses ligados a ações de saúde, educação e assistência social. Com a nova tese, o tribunal busca reduzir a judicialização ao detalhar com precisão o que se enquadra nessas categorias.

A relatora também pontuou que o artigo 26 da Lei 10.522/2002 não se aplica a essas transferências voluntárias. A referida norma costuma suspender restrições quando o envio do dinheiro foca em ações sociais ou projetos em faixas de fronteira, diante de inadimplências registradas no Cadin e no Siafi.

Teses aprovadas pelo tribunal

1 – Nos termos do artigo 25, parágrafo 1º, inciso IV, e parágrafo 3º da Lei Complementar 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social;

2 – Os conceitos mencionados no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como:

a) Ações de educação: as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal;

b) Ações de saúde: aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS);

c) Ações de assistência social: a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras, independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

3 – O regramento plasmado no artigo 26 da Lei 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no artigo 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais.

Processos relacionados: REsp 2.242.339 e REsp 2.245.522.

What do you feel about this post?

0%
like

Like

0%
love

Love

0%
happy

Happy

0%
haha

Haha

0%
sad

Sad

0%
angry

Angry

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *