As farmácias e drogarias brasileiras são obrigadas a manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o expediente, sem qualquer possibilidade de substituir o profissional por atendimento remoto. A determinação foi estabelecida por unanimidade pela Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em votação realizada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13).
O julgamento atendeu a um recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, restabelecendo a sentença que obrigava a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico em todas as suas lojas situadas no estado. Caso a empresa descumpra a ordem, estará sujeita ao pagamento de multa diária fixada em R$ 500, com teto limite de R$ 500 mil.
O debate jurídico e a lei de 1973
A controvérsia girava em torno da interpretação da Lei 5.991, de 1973, que exige a presença de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. O impasse consistia em saber se essa exigência poderia ser cumprida mediante plantões centralizados, com profissionais disponíveis para prestar orientações aos consumidores por meio da internet, e-mail ou videoconferência.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, concluiu que a legislação vigente exige a presença física e contínua do profissional em cada filial. Na avaliação dele, o contato remoto não consegue atender integralmente à finalidade principal da norma, que consiste na preservação da saúde pública.
Segundo o magistrado, a presença física possibilita supervisionar diretamente a dispensação de remédios, identificar eventuais erros em prescrições, orientar os pacientes de maneira adequada e fiscalizar rigorosamente as condições de armazenamento, além do controle de medicamentos que possuem regras especiais.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota”, afirmou Bellizze.
Entenda o caso e a decisão do STJ
A discussão teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro contra a Drogaria Araujo. Em primeira instância, a Justiça determinou que a rede mantivesse os farmacêuticos responsáveis em todas as unidades durante o expediente, sob pena de multa. No entanto, a empresa recorreu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão, entendendo que a obrigação poderia ser suprida com profissionais em plantão centralizado acessíveis por canais de comunicação.
O tribunal estadual havia considerado o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, segundo o qual o local corresponde a um conjunto de bens organizado para o exercício de atividade empresarial, o que dispensaria a necessidade de lojas da mesma rede serem tratadas como unidades distintas para essa finalidade.
Contudo, o STJ rejeitou esse argumento. O ministro Bellizze pontuou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer o conceito específico da legislação farmacêutica, que define cada estabelecimento como o local físico onde ocorre a comercialização e a dispensação de medicamentos. Assim, a regra precisa ser cumprida individualmente em cada ponto de atendimento.
Durante o julgamento, o relator também avaliou a lei 14.510, de 2022, que regulamentou a telessaúde no país, apontando que o texto não alterou as atribuições legais das profissões da saúde nem eliminou exigências presentes em outras leis. O magistrado citou ainda a regulamentação da telefarmácia estabelecida pelo CFF (Conselho Federal de Farmácia), ressaltando que a tecnologia serve para prestar serviços, mas não substitui a presença física exigida por lei.
Para Bellizze, eventuais modificações nas diretrizes de assistência farmacêutica precisam partir do Poder Legislativo, e não de uma interpretação judicial voltada a flexibilizar obrigações expressas em lei.
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