STJ vai definir aumento de pena em casos de violência psicológica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é cabível aumentar a pena pelo crime de violência psicológica contra a mulher quando a conduta envolver relações domésticas. O tema foi afetado em recurso especial submetido ao regime da relevância, com encerramento do julgamento virtual nesta quarta-feira (11/11).

Sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti, a corte estabelecerá uma tese vinculante. O propósito é orientar as instâncias ordinárias sobre a possível ocorrência de dupla valoração negativa contra o réu, prática vedada pelo ordenamento jurídico conhecida como bis in idem.

A discussão surge porque o delito de violência psicológica possui tipificação autônoma no artigo 147-B do Código Penal, incluído pela Lei 14.188/2021. Por sua vez, o acréscimo punitivo decorrente do contexto de relações domésticas está previsto no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do mesmo código.

Contexto e repercussão jurídica

O ministro Schietti pontuou que essas realidades frequentemente se sobrepõem. Informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontaram 51,8 mil registros desse tipo de delito, concentrados majoritariamente no ambiente residencial e cometidos por parceiros ou ex-parceiros.

“A matéria envolve, de um lado, a resposta penal à violência doméstica e familiar contra a mulher e, de outro, a individualização da pena e a vedação de dupla valoração da mesma circunstância”, explicou o ministro.

O magistrado destacou também que o tema federal possui conexão com a tese estabelecida pela 3ª Seção no Tema 1.197 dos recursos repetitivos, julgado em 2024, embora não seja diretamente influenciado por ele. Naquela oportunidade, o colegiado entendeu que não configura bis in idem quando o magistrado condena o réu por lesão corporal no âmbito doméstico e eleva a punição ao aplicar a agravante por ter sido praticada contra uma mulher.

O ponto central da controvérsia

A discussão jurídica consiste em definir se a agravante descrita no art. 61, II, “f”, do Código Penal, fundamentada no abuso de relações domésticas, pode incidir sobre o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do mesmo dispositivo legal, ou se tal aplicação caracteriza ilegalmente o bis in idem.