A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate uma importante mudança na jurisprudência relacionada à aplicação cumulativa e sucessiva de causas de aumento de pena. Durante a sessão realizada na última quarta-feira (11/11), o ministro Rogerio Schietti apresentou um voto-vista propondo nova diretriz para a matéria, que atualmente está sob análise no Tema 1.422 dos recursos repetitivos para a consolidação de uma tese vinculante.
O julgamento, contudo, precisou ser novamente interrompido após um pedido de vista regimental apresentado pelo relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Em setembro, o relator havia votado favoravelmente à possibilidade de o juiz aplicar as majorantes em cascata, desde que houvesse justificativa idônea, acompanhando o entendimento que vinha sendo adotado pelas turmas criminais da corte. Em contrapartida, Schietti defende que as frações precisam ser somadas e aplicadas de uma única vez sobre o total da pena obtido na segunda fase da dosimetria, proibindo qualquer incidência sucessiva.
Compreendendo a dosimetria A discussão jurídica gira em torno da interpretação do artigo 68 do Código Penal, norma que divide o cálculo da pena dos condenados em três etapas distintas: a fixação da pena-base na primeira fase; a análise de atenuantes e agravantes na segunda; e a aplicação de causas de diminuição e de aumento na terceira. O parágrafo único do dispositivo estipula que, diante de múltiplas majorantes, o magistrado pode optar por apenas um acréscimo, selecionando aquele que gere maior impacto punitivo.
A lacuna legal surge quando o julgador opta por aplicar mais de uma causa de aumento, cujas hipóteses variam conforme o delito apurado — a exemplo do uso de arma branca, do concurso de agentes ou da restrição da liberdade da vítima em casos de roubo. O entendimento defendido pelo relator estabelece que cada fração recaia sobre o resultado gerado pela causa anterior, sugerindo as seguintes teses:
1) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, o magistrado pode limitar a incidência a apenas uma delas, prevalecendo a que mais aumente ou diminua a pena, ou promover sua aplicação cumulativa, hipótese que exige fundamentação concreta e idônea; 2) A aplicação cumulativa das causas de aumento ou de diminuição de pena deve observar o critério sucessivo ou de efeito cascata, incidindo cada fração sobre o resultado da aplicação da causa antecedente.
Nova perspectiva e o princípio do favor rei Para o ministro Rogerio Schietti, a ausência de previsão expressa na legislação impede que o STJ adote interpretações prejudiciais aos réus, fundamentando seu posicionamento no princípio do favor rei, que determina a resolução de dúvidas jurídicas em benefício do acusado.
“A definição desse método é, portanto, tarefa de integração, e não presunção de permissão extraída do silêncio do legislador. A incidência sucessiva cria acréscimo punitivo sem previsão legal”, argumentou durante a apresentação de seu voto-vista.
O magistrado destacou ainda que o sistema de cômputo sucessivo foi originalmente criado pela doutrina para solucionar distorções no concurso de causas de diminuição, impedindo que a pena final zerasse.
“Transpor o sistema de cálculo por cascatas para o campo das majorantes é inverter a razão que a justificou. O que nasceu para impedir que a pena desaparecesse passa a servir para que ela cresça sem lei.”
Questionando a lógica do modelo em cascata para as majorantes, Schietti criticou a criação de punições sem respaldo legislativo direto:
“Faz sentido termos um regime tão exigente de fundamentação para a escolha da fração de aumento e agora chancelar como obrigatório um método de cálculo que produz acréscimo punitivo não previsto em lei por mera interpretação judicial?”, indagou, complementando com uma referência histórica:
“A resposta, penso, está na advertência da bem antiga, mas ainda válida, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: só é legítima a pena estrita e evidentemente necessária, estabelecida em lei e legalmente aplicada.”
As teses propostas por Schietti são:
1) No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal ou na legislação penal especial, a incidência cumulativa não é automática; cabe ao julgador fundamentar concretamente a necessidade de incidência cumulativa. Ausente essa fundamentação, aplica-se uma só causa de aumento, prevalecendo a que mais aumente a pena; 2) Reconhecida a incidência cumulativa de duas ou mais causas de aumento, as respectivas frações devem ser somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena resultante da segunda fase da dosimetria, vedada a incidência sucessiva ou em cascata, pela qual cada fração recairia sobre a pena já majorada pela fração antecedente. Havendo causa de aumento e causa de diminuição, esta incide sobre a pena já crescida das majorantes somadas, vedada a compensação entre frações de aumento e de diminuição. 3) A orientação fixada na tese número 2 tem aplicação prospectiva, de modo a alcançar somente as sentenças condenatórias proferidas após a publicação deste acórdão e os processos em curso que nesta data tenham recurso pendente sobre a questão da incidência em cascata das majorantes, vedada a revisão de processos com trânsito em julgado.
Processos relacionados: REsp 2.238.446, REsp 2.238.451 e REsp 2.238.448.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
