A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu que a cessão onerosa de cotas sociais com efetivo pagamento do preço ajustado não configura doação, afastando a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O colegiado entendeu que a mera relação de parentesco entre pai e filho não basta para presumir uma doação disfarçada e que, sem previsão legal, o Fisco não pode utilizar o valor de mercado das cotas como base de cálculo do tributo.
Com esse posicionamento, o tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Pública e manteve a anulação de um auto de infração que exigia o pagamento de mais de R$ 1,4 milhão em tributos estaduais sobre a transferência de participação societária entre familiares.
Entenda o caso
A autuação fiscal teve início após o Fisco estadual fiscalizar a movimentação de participações entre partes relacionadas. Em dezembro de 2019, o autor da ação adquiriu de seu pai 72,4 mil cotas de uma indústria de plásticos pelo valor nominal de R$ 74 mil. Contudo, a autoridade fazendária apontou que o montante equivalia a mais de R$ 17 milhões quando considerado o valor patrimonial de mercado, conforme a escrituração contábil digital entregue pelo próprio contribuinte.
Diante da divergência entre o valor pago e o patrimônio da companhia, somada ao vínculo de parentesco, o Estado alegou a ocorrência de doação mista e cobrou R$ 692 mil em impostos, além dos acréscimos legais.
Em primeira instância, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) julgou a ação improcedente. O empresário recorreu ao TJ-SP sustentando a ausência do fato gerador do tributo. Durante o processo, ele apresentou contrato particular de compra e venda, alteração societária registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), comprovantes bancários de quitação e declaração de Imposto de Renda. Por maioria de votos, a sentença foi reformada para anular o débito.
A Fazenda estadual ainda opôs embargos de declaração para apontar omissão sobre o arbitramento da base de cálculo, previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, e defender a presunção de simulação na transação entre ascendente e descendente, conforme o artigo 496 do Código Civil.
Fundamentos da decisão
O relator do recurso, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, pontuou que o acórdão examinou a controvérsia e descartou o fato gerador do imposto estadual ao confirmar a existência de um negócio oneroso amparado por farta documentação.
“É indiscutível que os documentos apresentados pelo autor, especialmente o instrumento particular de compra e venda de cotas sociais (fls. 22/26), os comprovantes de pagamento (fls. 27/31), a alteração contratual e seu registro na JUCESP (fls. 32/34) afastam a hipótese de doação das cotas societárias da empresa”, destacou o magistrado.
O julgador reforçou que a cobrança do ITCMD depende de prova de gratuidade, cenário inexistente quando há quitação do preço avençado.
“Além disso, para que haja doação que justifique a incidência do ITCMD, deve haver prova da transferência gratuita das cotas sociais para o autor, o que, de fato, não ocorreu, sobretudo diante da existência de pagamento do preço avençado entre as partes, o que permite concluir que não pode haver a cobrança do imposto diante da cessão onerosa de cotas sociais entre o autor e seu pai”, complementou.
Por fim, o relator frisou que a fiscalização não possui respaldo legal para substituir unilateralmente o valor nominal pelo valor de mercado.
“Em suma, não há nos autos comprovação da aventada simulação ocorrida, bem como porque não há previsão legal a determinar que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real (valor de mercado) e, portanto, deve ser aceito o valor patrimonial contábil (valor nominal das quotas do capital social) indicado pelos sócios”, concluiu.
O contribuinte foi defendido na ação pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes.
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