TJ-SP suspende decisões que tiravam CBS e IBS da base do ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu dez decisões, entre sentenças e liminares, que permitiam a retirada dos novos tributos sobre bens e serviços (CBS e IBS) da base de cálculo do ICMS.

A medida foi conquistada nesta segunda-feira (9) pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por meio de uma decisão liminar (provisória) assinada pelo desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Eduardo Loureiro. Conforme o magistrado, a possível extensão dos efeitos da ordem a outras ações vai depender do aditamento do pedido, com a devida identificação de cada processo.

Projeções da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista apontavam uma queda na arrecadação de R$ 10,2 bilhões em 2027 para o estado somente por causa dessa tese, o que representa 3,8% da receita do ICMS. Além disso, haveria um montante de R$ 2,6 bilhões a menos para os 645 Municípios do estado, que têm direito a uma fatia da receita do tributo.

Atualmente, existem mais de 60 mandados de segurança que sustentam a tese de exclusão da contribuição federal CBS e do imposto estadual e municipal IBS da base de cálculo do ICMS a partir do próximo ano, momento em que a cobrança efetivamente começa. Os contribuintes que já haviam obtido resoluções favoráveis agora estão com os efeitos suspensos.

Argumentos da procuradoria e base legal A PGE-SP sustenta que a base de cálculo do imposto estadual, regulamentada pela Lei Kandir, corresponde ao valor da operação, o qual já englobaria o IBS e a CBS, cujos encargos são arcados por quem adquire o produto.

Com a chegada da reforma tributária em 2027, esses dois tributos entram no lugar do PIS e da Cofins. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui um precedente vinculante que autoriza colocar o PIS e a Cofins na base do tributo estadual.

A instituição jurídica argumenta ainda que a diminuição da base de cálculo compete exclusivamente a lei específica — ponto que ficou em aberto na legislação da reforma —, e que o pleito dos contribuintes ainda segue em discussão no Congresso Nacional por intermédio de um projeto de lei que permanece sem votação.

Na avaliação do governo estadual, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins tratou especificamente do conceito constitucional de receita e faturamento, e não da estrutura do valor da operação tributada pelo ICMS.

O desembargador lembrou que, durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição da reforma, houve uma tentativa de proibir a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS e do ISS, porém o dispositivo acabou sendo retirado da redação final.

“Essa leitura, sem dúvida, reforça a plausibilidade jurídica da tese fazendária, sem que dela se possa extrair, contudo, conclusão definitiva sobre o alcance das disposições constitucionais”, afirma.

Na própria decisão, o magistrado pontua que os documentos entregues pelo estado de São Paulo demonstram o perigo de dano grave à economia pública, com impactos profundos na ordem administrativa, sobretudo devido ao volume financeiro da disputa e ao seu expressivo efeito multiplicador.

“A preservação da eficácia das decisões impugnadas poderá ocasionar repercussões arrecadatórias relevantes antes que a controvérsia tributária seja definitivamente apreciada pelos órgãos jurisdicionais competentes.”