O Tribunal de Contas do Distrito Federal iniciou nesta quarta-feira (21) um procedimento para investigar a transferência de R$ 120 milhões do Fundo de Saúde do Distrito Federal para o BRB (Banco de Brasília) no mês passado. O montante, por ter origem em um repasse federal, deveria permanecer sob custódia do Banco do Brasil.
O valor foi enviado ao DF por meio do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com representação protocolada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT), a verba acabou sendo aplicada em CDBs (Certificados de Depósito Bancário), com o propósito de dar liquidez ao BRB após o rombo provocado por operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
A corte de contas distrital estabeleceu o prazo de cinco dias para que a Secretaria de Saúde envie dados e documentos referentes à movimentação financeira. A deliberação sobre o pedido de tutela provisória de urgência e abertura de tomada de contas especial acontecerá somente depois da manifestação do órgão e do exame das evidências.
A tomada de contas especial constitui um procedimento capaz de gerar sanções administrativas e aplicação de multas aos gestores envolvidos caso seja identificada qualquer irregularidade.
Na representação, Magno sustenta que a troca de contas alterou o fluxo bancário criado inicialmente para a execução e o controle de verbas federais do SUS (Sistema Único de Saúde). Na visão dele, isso prejudicou a rastreabilidade e a segregação dos valores vinculados ao fazer uso de uma conta de passagem.
O parlamentar avalia que tal conduta prejudica a transparência e pode impactar o investimento em ações e serviços de saúde.
Ele também questiona a cronologia da transação financeira, classificando como atípica a transferência realizada antes da emissão da ordem bancária. Conforme o deputado, a quantia foi repassada à conta do BRB em 21 de setembro, enquanto a ordem bancária da movimentação orçamentária só foi registrada dois dias mais tarde, em 23 de setembro.
“Houve, inequivocamente, a liquidação fática e a saída de recursos dos cofres da saúde pública distrital antes da emissão do documento hábil a autorizar a despesa perante a contabilidade pública”, diz.
No documento, Magno aponta que a Secretaria de Saúde teria formalizado no dia 22 de setembro o pedido de transferência, citando a necessidade de “regularização e adequada identificação em futuras conciliações”. Os R$ 120 milhões somaram-se a R$ 57.898,80 de rendimentos de aplicação financeira em CDB de um dia.
O político menciona que a nota de negociação da transação de R$ 120 milhões, atualmente sob escrutínio do TCDF, aponta aplicação em 21 de setembro e recompra em 22 de setembro, com rendimento equivalente a 95% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário).
“A operação não buscou apenas rentabilidade, mas teria direcionado recursos vinculados da saúde à geração de liquidez para o BRB, em contexto de crise financeira, caracterizando possível desvio de finalidade e justificando intervenção cautelar”, afirma.
Em nota, a Secretaria de Economia do Distrito Federal declarou que a transferência de R$ 120 milhões aconteceu para quitar a folha de pagamento dos servidores públicos em setembro. Segundo a pasta, os salários dos funcionários da Saúde, que superam R$ 897 milhões mensais, são pagos por meio do BRB.
“Para o pagamento da folha, são utilizados recursos de diferentes fontes, entre elas o Fundo Nacional de Saúde, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Tesouro do Distrito Federal, segundo a programação financeira e orçamentária”, complementa.
A análise técnica que fundamentou a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal apontou a necessidade de aprofundar as investigações. “A retirada de recursos federais vinculados ao SUS da conta específica mantida no Banco do Brasil, sua transferência para o BRB, a aplicação em CDB e o registro posterior da correspondente ordem bancária suscitam questões relevantes sobre custódia, rastreabilidade, segregação, finalidade e observância da sequência dos atos financeiros e contábeis”, aponta trecho do texto.
Procurado, o BRB comunicou que não vai se pronunciar. A instituição financeira atravessa um período crítico após a aquisição de R$ 12,2 bilhões em carteiras fraudulentas ligadas ao Master. De acordo com as apurações, apenas uma fração dessa perda foi recuperada.
O BRB calcula que o montante exigido para provisão financeira a fim de cobrir o buraco seja de R$ 8,8 bilhões, embora o total possa ser ainda superior. Com os relatórios operacionais paralisados desde que o escândalo veio à tona, o banco está há mais de um ano sem publicar seus balanços financeiros.
O Governo do Distrito Federal tenta obter um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) para capitalizar o BRB. O controlador busca a operação de crédito por não dispor de caixa suficiente para realizar o aporte na instituição.
A administração de Celina Leão (PP) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de forçar a União a atuar como fiadora da transação. Diante da recusa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em conceder a garantia soberana devido à restrição fiscal do DF, a governadora afirmou publicamente contar com “soluções técnicas” para sanar a crise do banco.
“A subsequente transferência de R$ 120 milhões do Fundo de Saúde para aplicação em CDB do Banco de Brasília revela-se como a materialização dessa dessa denominada solução”, pontua Magno na representação.
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