Um ano do Marco Legal dos Seguros: a lei já mostra a que veio

Marco legal dos seguros completa um ano e transforma o mercado brasileiro

Política

A Lei do Contrato de Seguro (LCS) completa um ano de vigência no dia 11 de dezembro, e podemos afirmar que, pela primeira vez, o Brasil conta com uma legislação adequada às particularidades fundamentais de todo contrato de seguro. Ao tornar mais claras as obrigações de cada parte, a lei aumenta a segurança jurídica e aperfeiçoa o produto.

Uma mudança dessa magnitude, claro, exige adaptação. As seguradoras precisaram rever clausulados e procedimentos. Parte da regulamentação administrativa da Susep e do CNSP tornou-se desnecessária, e o que a lei requer vem sendo ajustado. A recente regulamentação dos seguros de danos (Resolução CNSP nº 496) foi um passo importante: é aderente à LCS e apenas especifica a densidade do regime legal. Atos que confirmam a lei são bem-vindos, porque o brasileiro está acostumado a normas administrativas, e isso tem um efeito psicossocial relevante.

Na prática, em muitos pontos não houve ruptura radical. O que mudou foi a disciplina, agora mais precisa e detalhada. Ela se aplica a todos os contratos, de todos os ramos e valores, desde o seguro mais singelo até apólices de bilhões de reais. A lei foi pensada como intervenção estatal democrática apenas na estrutura dorsal de todo seguro. Muitas práticas que ela passou a disciplinar já faziam parte da boa conduta do mercado, e nesses pontos houve aperfeiçoamento. Hoje há mais clareza sobre formação e interpretação do contrato, deveres de máxima transparência e regras detalhadas para a regulação de sinistros, com prazos cogentes e prescrição com termos iniciais claros e fim certo, e não mais eterna.

Os desafios aparecerão na interpretação e na aplicação. O legislador trabalhou com esmero para que as regras fossem claras. Eventuais turbulências serão decantadas pela doutrina e pela jurisprudência. Vale notar que a reforma, conduzida pelo ministro Fernando Haddad, foi horizontal e vertical. Ao lado da LCS, a Lei Complementar nº 213/2025 incorporou ao regime prudencial as proteções veiculares e das cooperativas e trouxe um robusto regime de penalidades. Isso permite iniciar um verdadeiro controle de condutas, algo que a Susep, até então, não tinha à disposição. A contratação de servidores e a mudança de sede da autarquia são passos complementares.

A regulamentação infralegal terá enorme importância. Em 2026 houve avanços relevantes nos seguros de danos, no resseguro e no cosseguro, mas o processo ainda não está concluído. Ela deve ser aderente à LCS e, ao mesmo tempo, suficientemente precisa para pôr em marcha a nova disciplina contratual. Os tribunais, por sua vez, precisam compreender os conceitos próprios do universo do seguro, expressamente incorporados ao ordenamento, em vez de aplicar soluções genéricas a todas as questões, como vem ocorrendo com o agravamento do risco.

Regulação administrativa e jurisprudência devem convergir para o propósito da lei: mais clareza, equilíbrio, transparência e previsibilidade. Assim, o seguro será mais desejado, mais útil e menos conflituoso, cumprindo sua função econômica e social.

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