Suprema Corte dos EUA vai julgar lei que proíbe destilados em casa

A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou julgar um caso que aborda a revogação ou manutenção de uma lei federal com traços arcaicos que proíbe a produção caseira de bebidas destiladas, embora permita a fabricação de cerveja e vinho.

Apesar de parecer um tema menor, o processo envolve duas discussões fundamentais: o confronto entre o poder federal e a autonomia dos estados e cidadãos, e se a medida é “necessária e apropriada para a execução dos poderes supracitados”, conforme determina a Constituição americana.

A norma em questão é a Distilling on prohibited premises (26 U.S.C. § 5601(a)(6)), sancionada pelo Congresso em 1868, durante a Era da Reconstrução, após a Guerra Civil. A legislação criminaliza a fabricação em locais vedados e prevê multas de até US$ 10 mil, pena de prisão de até cinco anos ou ambas as punições.

Outra subseção relacionada, a 26 U.S.C. § 5178(a)(1)(B), define os locais proibidos, que incluem residências, anexos, galpões e instalações em quintais. A bebida alcoólica destilada de forma clandestina ficou conhecida como “moonshine”, por ser produzida sob a luz da lua.

Origens históricas e o combate à sonegação A Era da Reconstrução (1865-1877) coincidiu com um período de forte apelo moral contra o consumo de álcool, tabaco, jogos de azar e prostíbulos, impulsionado por entidades como a União das Mulheres Cristãs pela Temperança e a Liga Anti-Saloons.

Contudo, a motivação jurídica do Congresso foi o combate à evasão fiscal. Com o país endividado devido à Guerra Civil, o governo elevou os impostos sobre bebidas destiladas, que passaram a representar uma parcela expressiva do orçamento federal.

A arrecadação, no entanto, sofria com fraudes generalizadas, incluindo o escândalo do “Whiskey Ring”, esquema que envolvia produtores clandestinos e fiscais corruptos. Para conter o problema, o Congresso determinou que os destilados só poderiam ser fabricados em plantas comerciais licenciadas e fiscalizadas, proibindo a produção doméstica para evitar a violação de domicílio por agentes federais.

Em 1978, o Congresso liberou a produção caseira de cerveja e vinho para consumo próprio, mas manteve a proibição para destilados como uísque, bourbon, vodca e rum, aplicando a norma com mais rigor na Era da Proibição (1920-1933).

O impasse nos tribunais A decisão da Suprema Corte de analisar o caso ocorreu após divergências entre dois tribunais federais de recursos. O Tribunal da 5ª Região considerou a lei inconstitucional, enquanto o Tribunal da 6ª Região decidiu a favor da norma, gerando um conflito de jurisprudência que exige a intervenção da mais alta corte.

O Tribunal da 5ª Região — que abrange Texas, Louisiana e Mississippi — julgou o caso Department of Justice v. McNutt, determinando que a proibição viola a cláusula de tributação e extrapola o poder do Congresso. O entendimento foi de que “O banimento não aumenta a receita. Só impede a produção de bebidas destiladas, que poderia gerar tributos”.

Por outro lado, o Tribunal da 6ª Região — responsável por Kentucky, Michigan, Ohio e Tennessee — concluiu em Ream v. Department of the Treasury que a lei é um exercício adequado da competência legislativa para arrecadar tributos. O tribunal destacou um contexto histórico sobre o tema:

“Ao longo de grande parte da história dos Estados Unidos, evadir impostos sobre bebidas alcoólicas tem sido quase um passatempo nacional. Como escreveu um historiador, na época da Revolução, quase todo agricultor destilava seu próprio uísque e considerava um direito inalienável sonegar o imposto e resistir ao cobrador, sempre que surgisse uma oportunidade favorável para isso”.

Emendas constitucionais marcantes A Era da Reconstrução foi marcada por três emendas constitucionais fundamentais: * A 13ª Emenda (1865): Aboliu formalmente a escravidão e a servidão involuntária em todo o território nacional, exceto como punição por um crime; * A 14ª Emenda (1868): Garantiu a cidadania automática a todas as crianças nascidas nos EUA (incluindo os filhos de ex-escravos) e garantiu a igualdade perante a lei a todos os cidadãos; * A 15ª Emenda (1870): Proibiu os governos de negar cidadania e o direito ao voto com base em “raça, cor ou condição prévia de servidão”.

Já na Era da Proibição, destacaram-se: * A 18ª Emenda (1919): Forneceu a estrutura constitucional para proibir a produção, o transporte e a venda de bebidas alcoólicas; mas não declarou ilegal a posse e o consumo dessas bebidas; * A Lei Volstead (1919): Denominada “Lei Nacional de Proibição” (National Prohibition Act), essa lei foi aprovada com a finalidade de fornecer meios e diretrizes específicos para a aplicação das proibições. A lei definiu “bebida alcoólica” como qualquer bebida com mais de 0,5% de álcool por volume (ABV). Mas abriu exceções para o uso de vinho em contextos religiosos, bem como para fins industriais e medicinais.

O período da Proibição também impulsionou o crescimento do crime organizado, com figuras como Al Capone e Lucky Luciano, além da “Purple Gang”, em resposta corporativa e sofisticada às restrições governamentais sobre o álcool.