A Advocacia-Geral da União ingressou com um recurso judicial para tentar derrubar a determinação que obriga a Polícia Rodoviária Federal a restabelecer as comissões regionais de Direitos Humanos, além de exigir a inclusão do tema nos cursos de formação da corporação.
A ordem judicial original foi emitida no começo de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, titular da 6ª Vara Cível de Goiás. A medida confirmou uma liminar que havia sido concedida em 2022, na sequência da morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma ação policial na cidade sergipana de Umbaúba.
No documento apresentado, a AGU sustenta que o caso trata de matéria administrativa, cuja competência é exclusiva da União, e questiona o que considera uma interferência indevida do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas.
O argumento central do órgão não é desmerecer a importância do conteúdo, mas sim debater se cabe aos tribunais determinar o desenho pedagógico de uma capacitação policial “sem base legal específica e sem prova técnica”.
A instituição também aponta que o formato exigido diverge da estrutura organizacional da PRF e destaca que não existe qualquer falha grave ou omissão no serviço prestado que valide a intervenção. Para o governo, impor diretrizes definitivas por via judicial impede que a própria administração pública aprimore seus métodos por conta própria.
Repercussão e críticas
A iniciativa do governo gerou reações contrárias de entidades de defesa dos direitos fundamentais. Em declaração, o advogado Carlos Nicodemos, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, repudiou a postura da AGU e classificou a manobra jurídica como um “equívoco técnico e político”.
“Não há lógica neste tipo de recurso, que baixa o sarrafo da importância do mérito do processo tratando-o como mais um litígio a ser vencido”, disse.
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