Em votação unânime com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto que eleva o teto anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e estabelece a anistia de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. O texto, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados, agora segue para sanção da Presidência da República.
A proposta de autoria do Poder Executivo, protocolada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, prevê um escalonamento na receita bruta máxima permitida para a categoria, congelada desde 2018. O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
Mais funcionários e impacto fiscal
Outra alteração relevante autoriza os microempreendedores a contratarem até dois colaboradores — a regra em vigor restringe a um funcionário. Os trabalhadores devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial determinado pela categoria.
A tramitação ocorreu sob regime de urgência constitucional. De acordo com o governo federal, a atualização responde a pedidos históricos do setor e acompanha as discussões do Congresso sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. O Executivo enfatizou que a medida não expande o regime de forma real, mas corrige a inflação acumulada superior a 54% registrada desde 2018. O impacto orçamentário previsto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu que o texto corrige um descompasso com os trabalhadores autônomos do país.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
Regras para o perdão de dívidas
O projeto institui o perdão integral de pendências de MEIs registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores, cobrindo um passivo de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para garantir o benefício, o microempreendedor terá de cumprir duas exigências: – Manter o recolhimento regular dos tributos pelos seis meses seguintes à vigência da lei complementar, sob risco de cancelamento da anistia; – Renunciar formalmente a eventuais processos judiciais em andamento até a data em que a norma entrar em vigor, sem cobrança de honorários advocatícios pelo encerramento das ações.
Por fim, o texto amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite financeiro para licitações públicas voltadas com exclusividade a microempresas e empresas de pequeno porte.
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