Reforma tributária: ausência de split payment ameaça o crédito

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passará a ser cobrada em substituição ao PIS e à Cofins. Com ela, entra em operação a lógica talvez mais ousada da reforma tributária introduzida pela EC nº 132/2023 e implantada pela Lei Complementar nº 214/2025: o crédito do adquirente passa a depender da extinção do débito do fornecedor. No entanto, o instrumento concebido para tornar essa lógica viável, o split payment, não estará pronto a tempo.

A própria Receita Federal já admitiu que ele começará a operar apenas no segundo semestre de 2027, de forma gradual e facultativa e restrito às operações entre empresas, com obrigatoriedade prevista somente para 2028. O recolhimento pelo adquirente (RAD), por sua vez, já foi declarado operacional a partir de janeiro de 2027. A combinação das duas decisões produz um efeito que ainda não foi devidamente percebido: desde o primeiro dia de cobrança da CBS, o crédito estará vinculado ao pagamento, sem o sistema que deveria tornar essa vinculação viável. É nesse intervalo que reside, a meu ver, o principal risco da transição, e ele ainda não recebeu a atenção que merece.

Não faltam outras incertezas para a virada do ano. Há o atraso na regulamentação e na fixação das alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo, que tensiona a anterioridade nonagesimal; há a reprecificação das operações, já que o PIS e a Cofins são calculados por dentro e a CBS será calculada por fora; e há a disciplina do crédito presumido de setores como o agronegócio e o transporte. Todas são relevantes, mas nenhuma tem o alcance do problema examinado a seguir, porque ele atinge, indistintamente, todas as empresas sujeitas ao regime regular.

Para compreendê-lo, é preciso lembrar que a Reforma pressupõe, em sua essência, um sistema eletrônico de apuração e liquidação da obrigação tributária. Diferentemente do modelo adotado em alguns países europeus, o split payment brasileiro não é mera segregação de pagamentos. Trata-se de um sistema que controla o fluxo de créditos e débitos da CBS e do IBS, promove a compensação entre eles e, a partir daí, direciona o pagamento feito pelo adquirente ao fornecedor e ao Fisco, conforme os tributos já tenham sido extintos ou não por compensação. Quando estiver plenamente funcional, será o sistema mais avançado do mundo e inaugurará uma nova etapa de digitalização das relações tributárias, fundada na neutralidade, na simplicidade e na cooperação, como quer a Constituição. O problema, portanto, não está no objetivo final, mas no caminho até ele.

Desafios legais e operacionais

O ponto de partida é constitucional. O artigo 156-A, § 5º, II, aplicável à CBS por força do artigo 195, § 16, permitiu que a lei complementar condicionasse o aproveitamento do crédito ao efetivo recolhimento do tributo incidente na operação, mas somente se o adquirente puder efetuar esse recolhimento ou se ele ocorrer na liquidação financeira da operação. Trata-se de exceção, e de exceção autorizada sob condições: a regra, decorrente da não cumulatividade plena, é o crédito vinculado à operação documentada em nota fiscal idônea.

A LC nº 214/2025, contudo, converteu a exceção em regra. Seu artigo 47 condiciona a apropriação de todo e qualquer crédito à extinção do débito correspondente na etapa anterior, ao passo que o débito do próprio contribuinte continua a nascer com o fato gerador. Esse descasamento seria inofensivo se o sistema eletrônico cuidasse da apuração, da compensação e do direcionamento dos valores. Sem ele, a conta passa a ser feita pelas próprias empresas.

A lei não ignorou o risco. O artigo 48 prevê uma regra de transição: enquanto não for implementada nenhuma das duas modalidades de recolhimento vinculadas à operação, o split payment ou o RAD, o crédito pode ser apropriado com base no destaque correto do tributo no documento fiscal. O detalhe decisivo está na palavra “nenhuma”. Basta que uma das modalidades seja implementada para que a dispensa deixe de valer. Foi exatamente o que aconteceu. Com o RAD, tecnologicamente muito mais simples, declarado operacional para janeiro de 2027, a regra de transição perde eficácia antes mesmo de ser aplicada, e o crédito passa a depender da extinção do débito embora o split payment ainda não exista. A salvaguarda que o próprio legislador desenhou para o período de implantação foi, assim, neutralizada.

O RAD, porém, não foi pensado para esse papel. O art. 36 o desenha como alternativa para quando o instrumento de pagamento utilizado não permitir a segregação e o recolhimento automáticos, isto é, como mecanismo subsidiário e opcional, destinado a garantir o crédito do adquirente quando o split payment não estiver disponível naquela transação específica. Em 2027, com o split payment facultativo e ainda em implantação, o RAD deixará de ser subsidiário e passará a ser, na prática, a via ordinária de proteção do crédito. E, usado como regra, coloca as empresas diante de uma escolha trágica.

Impactos no fluxo de caixa

Isso porque, na sistemática da LC nº 214/2025, se o fornecedor dispõe de créditos, a extinção de seu débito por compensação é preferencial. Se o adquirente também recolher o RAD, a CBS e o IBS da mesma operação serão extintos duas vezes: pela compensação, com os créditos do fornecedor, e pelo recolhimento do adquirente. É verdade que a lei manda imputar o valor recolhido apenas aos débitos ainda não extintos e transferir o excedente em até três dias úteis. Para que essa engrenagem funcione sem prejuízo, contudo, o adquirente precisaria recolher o RAD diariamente, o que equivale a impor às empresas uma apuração diária de CBS e IBS, ônus desproporcional sobretudo em operações de grande volume. Se o recolhimento não for diário, o fornecedor terá seu débito extinto duas vezes e precisará aguardar a recomposição de seus créditos em momento futuro. Instaura-se, na prática, um solve et repete que compromete o fluxo de caixa das empresas.

É aqui que o argumento constitucional ganha densidade. Pode-se objetar que o RAD basta para satisfazer a condição da Constituição, já que o adquirente “pode efetuar o recolhimento”. Mas a Constituição pressupõe um recolhimento pelo adquirente operacionalmente viável, compatível com a neutralidade que informa o IBS e a CBS e com os princípios da simplicidade e da cooperação. Um RAD que só assegura o crédito à custa de apuração diária ou de pagamento em duplicidade não cumpre a função que lhe foi atribuída, e o condicionamento do crédito perde seu pressuposto material. Daí por que o pleno funcionamento do split payment, em sua modalidade mais sofisticada (a que se convencionou chamar de “inteligente”, em que o próprio sistema identifica os débitos já extintos e direciona o pagamento ao fornecedor ou ao Fisco), não é ponto secundário da Reforma, mas condição de sua coerência.

Há, ainda, um risco paralelo: quem remunerará o sistema financeiro pela execução do split payment? Não é desarrazoado temer que o RAD funcione como o “bode na sala”, tornando “barato”, por contraste, um split payment cujo custo acabará repassado aos contribuintes.

Caminhos para a transição

Até que o sistema eletrônico esteja plenamente funcional, o caminho mais adequado me parece ser preservar o crédito vinculado à operação, apropriado com a emissão do documento fiscal idôneo, que é, aliás, a regra da própria EC nº 132/2023. A solução não exige reinventar nada, mas é urgente. Como o RAD já foi declarado operacional, a dispensa do artigo 48 só será restabelecida pela revisão desse ato pela própria administração ou por alteração legislativa. Em caráter definitivo, convém ajustar o artigo 48 da LC nº 214/2025 para que a dispensa transitória se mantenha enquanto o split payment não for obrigatório e plenamente operacional, independentemente da implementação do RAD, com gatilho objetivo para a migração, como o ato conjunto que declarar sua obrigatoriedade. Somente então o crédito passaria a ser vinculado ao pagamento.

Trata-se, antes de tudo, de um ato de responsabilidade. Não é razoável manter a transição tal como desenhada, ignorando os efeitos de um sistema ainda incompleto. A reforma tributária tem tudo para ser um grande avanço para a economia brasileira, mas esse avanço não pode vir à custa de um caos operacional no curto prazo.