Justiça veda desistência de ação penal pelo Ministério Público

A fragilidade probatória e a iminente absolvição do réu não autorizam o Ministério Público a pleitear em suas alegações finais a desistência da ação com o objetivo de aprofundar as investigações e produzir novas provas. Atender a esse pedido, que carece de previsão legal, afetaria a segurança jurídica, conforme destacou a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento a recurso do MP.

Juarez Rodrigues/TJ-MG

Tribunal mineiro não permitiu que o Ministério Público desistisse da ação penal

Diante das alegações finais do órgão ministerial, que não pediu a condenação de um homem denunciado por supostamente cometer o crime de estupro de vulnerável contra a ex-enteada de nove anos de idade, o juízo de origem absolveu o réu por insuficiência probatória. Porém, o MP apelou para que a absolvição fosse desconstituída, permitindo-lhe angariar novos elementos de prova para posterior instrução processual.

Segundo o desembargador Marcílio Eustáquio Santos, relator da apelação, a pretensão do MP não encontra respaldo na legislação processual penal e mostra-se incompatível com os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade das decisões judiciais.

O MP sustentou que o artigo 42 do Código de Processo Penal (“o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”) não foi recepcionado pela Constituição Federal, o que daria amparo ao seu pleito. No entanto, o relator afastou essa tese ao afiançar que a regra do CPP está “plenamente vigente” e não há qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a sua não recepção pela Carta Magna.

O magistrado explicou que a vedação à desistência decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, segundo o qual, uma vez oferecida e recebida a denúncia, não mais pode o órgão acusador dispor da persecução penal por critérios de conveniência ou oportunidade.

Autonomia limitada

Ainda de acordo com Santos, a proibição do artigo 42 do CPP não conflita com a autonomia e a independência funcionais asseguradas ao MP pela Constituição (artigos 127 e 129) para formar o seu convencimento jurídico e exercer suas atribuições, já que estas não conferem ao órgão a faculdade de extinguir unilateralmente a ação penal pública regularmente instaurada.

“Encerrada a instrução sem a produção dos elementos probatórios reputados indispensáveis à demonstração da autoria delitiva, a consequência jurídica não é a interrupção da persecução penal para futura complementação da atividade investigativa, mas o julgamento da causa conforme o acervo probatório existente”, observou o relator.

Por ser incumbência do órgão acusador o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP, o desembargador acrescentou que, se persistirem dúvidas razoáveis acerca da responsabilidade penal do réu, como se verificou no caso em exame, o juízo deve aplicar o princípio constitucional da presunção de inocência e absolver.

“A sentença recorrida não se limitou a rejeitar o pedido de desistência formulado pelo Ministério Público. Ao revés, procedeu ao exame do conjunto probatório efetivamente produzido durante a instrução e concluiu, motivadamente, pela inexistência de prova suficiente para amparar um decreto condenatório, aplicando corretamente a regra prevista no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”, concluiu Santos.

Consta do acórdão que testemunhas arroladas pela acusação não foram localizadas para intimação e o próprio MP dispensou a oitiva da vítima e das demais testemunhas indicadas na denúncia, reconhecendo, ao fim da instrução, a necessidade de produção de novas provas. Os desembargadores Cássio Salomé e Agostinho Gomes de Azevedo seguiram o relator para negar provimento à apelação e confirmar a absolvição.

Processo 1.0000.26.110904-5/001