A eliminação do teto limitador da multa diária configura uma estratégia legítima e proporcional para assegurar o poder coercitivo de uma determinação da Justiça frente à desobediência contínua de companhias de grande porte financeiro. Partindo dessa premissa, o magistrado Diogo Vale da Silva, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim, no Rio Grande do Sul, elevou para R$ 5 mil e eliminou o limite máximo da penalidade pecuniária estabelecida para obrigar o restabelecimento de um perfil comercial no aplicativo de mensagens que havia sofrido bloqueio imotivado.
As companhias Facebook Serviços Online do Brasil e WhatsApp LLC ignoraram a determinação por mais de 30 dias, deixando um estabelecimento farmacêutico sem acesso à ferramenta de comunicação. O dono da rede argumentou que o número telefônico é empregado há 28 anos como o principal meio de tele-entrega e atendimento aos clientes. Conforme o seu relato, a conta do WhatsApp Business conectada à linha foi suspensa sem qualquer notificação prévia.
Ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o banimento aconteceu “sem especificação de conduta ou cláusula violada”. A ordem judicial determinou o prazo de 48 horas para a normalização do serviço, sob pena de multa diária de R$ 2,5 mil, com teto fixado em R$ 75 mil.
A filial brasileira do Facebook apresentou embargos de declaração, argumentando que não possuía legitimidade para responder pela obrigação, visto que o aplicativo é administrado de maneira exclusiva pela empresa estrangeira. Além disso, alegou que a criptografia de ponta a ponta impede a recuperação das mensagens. Os recursos foram negados.
Sanção ineficaz
O julgador ressaltou que a empresa nacional possui responsabilidade solidária na ação por fazer parte do mesmo grupo econômico (grupo Meta), em conformidade com o artigo 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e com o artigo 75 do Código de Processo Civil (CPC).
“A pessoa jurídica constituída no território nacional representa os interesses do grupo e responde pelo cumprimento das decisões judiciais no país.”
Em relação à suposta barreira tecnológica, o magistrado pontuou que a justificativa da defesa confundiu o propósito da ordem, que não exigia a recuperação do histórico de conversas, mas sim a reativação operacional da conta, “ato perfeitamente executável pelas provedoras que impuseram a restrição sumária”.
O juiz destacou que o artigo 537, parágrafo 1º, inciso I, do CPC permite de forma expressa a alteração da quantia da multa sempre que constatar-se que ela se tornou insuficiente para forçar o cumprimento da decisão pela parte ré. No caso em questão, o magistrado avaliou que a punição estipulada no início se mostrou ineficiente perante a força financeira do conglomerado processado.
“A manutenção de um teto rígido e antecipado de consolidação opera como incentivo à resistência, permitindo à empresa precificar o custo do inadimplemento e esvaziando a finalidade indutiva da sanção processual.”
De acordo com a advogada responsável pela defesa da rede de farmácias, Caroline Isabela Capelesso Ceni, “enquanto havia um limite, a multa funcionava como um preço a pagar. Quando o juízo retirou o teto, a conta voltou a funcionar”. O caso também contou com a atuação do advogado Andrey Henrique Andreolla, ambos integrantes do escritório Andreolla & Ceni Advogados Associados.
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