A Justiça trabalhista definiu que não cabe a condenação de um empregador ao pagamento duplo de contribuições sindicais quando os valores anteriores foram repassados de boa-fé a uma entidade envolvida em conflito de representatividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou um hospital de Campinas (SP) de quitar novamente com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo as quantias repassadas entre 2013 e 2017 a outro grupo, reconhecendo a lisura nos pagamentos passados.
O entendimento estabelece que a instituição hospitalar precisará direcionar as contribuições dos enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros exclusivamente a contar da data em que recebeu a notificação formal a respeito da alteração na representação sindical.
O histórico do caso e a disputa em Campinas
Entre os anos de 2013 e 2017, a unidade de saúde efetuou o recolhimento das taxas sindicais dos seus profissionais de enfermagem, repassando-as ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. No ano de 2017, contudo, o Sindicato dos Enfermeiros ajuizou uma ação de cobrança na Justiça pleiteando os recursos que haviam sido destinados de forma incorreta ao sindicato dos empregados, argumentando que sua legitimidade representativa fora validada judicialmente.
Em sua defesa, o hospital argumentou que o enquadramento da categoria seguia a atividade preponderante do empregador. Dessa forma, os depósitos foram direcionados ao sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos de saúde, e não à entidade específica dos enfermeiros.
Decisão das instâncias inferiores
A 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) havia determinado que o hospital repassasse os valores referentes ao período de 2013 a 2017 ao sindicato dos enfermeiros, ordenando simultaneamente que o Sindicato dos Empregados fizesse a devolução das quantias recebidas no mesmo intervalo.
Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) avaliou que a empresa agiu pautada na boa-fé ao pagar para a entidade que acreditava ser a legítima representante na época. Por conta disso, o tribunal definiu que a restituição deveria abranger somente os montantes repassados a partir de outubro de 2017, marco temporal do ajuizamento da ação.
Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que cumpriu rigorosamente todas as exigências para o regular recolhimento e repasse das parcelas.
O posicionamento do TST
O relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, pontuou que, durante o período dos repasses, o sindicato beneficiado atuava de fato como representante da categoria, embora mais tarde tenha ficado estabelecido que a representação dos enfermeiros pertencia à entidade específica. Por essa razão, o magistrado entendeu ser inadequado cobrar novamente o hospital por quantias quitadas de boa-fé.
Segundo o relator, o entendimento do TST aponta como indevida a exigência de novos recolhimentos sindicais caso já tenha ocorrido o repasse a qualquer uma das entidades envolvidas na controvérsia de representação.
Apesar disso, o colegiado avaliou que o marco inicial da condenação não deveria ser a data do ajuizamento da ação, mas sim o instante em que o Sindicato dos Enfermeiros notificou formalmente o empregador sobre a sua real representatividade sobre os profissionais.
Processo: 12252-68.2017.5.15.0043
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
