A introdução do split payment, ferramenta da reforma tributária voltada para recolher o IBS e a CBS durante a liquidação financeira das vendas, tem gerado apreensão legítima no meio empresarial. A principal apreensão envolve o capital de giro, visto que diversas companhias aproveitam o intervalo entre a cobrança e o pagamento dos impostos para custear parte de suas operações cotidianas.
Apesar de a Lei Complementar nº 214/2025 contemplar uma alternativa que abate os créditos acumulados nas aquisições, o impacto no caixa persiste, especialmente para as pequenas e médias empresas, que enfrentam crédito mais caro e restrito.
Eficiência fiscal e combate à inadimplência
Vale ressaltar o benefício entregues ao governo. Ao atoplar o pagamento à liquidação financeira, o split payment diminui as brechas para o calote e, aliado à fiscalização, complica fraudes praticadas por companhias “noteiras”. Dessa forma, o instrumento também mitiga a concorrência desleal de quem transgride as regras e protege os negócios que quitam seus tributos corretamente.
É preciso, contudo, separar os conceitos. O calote acontece quando um imposto legítimo não é quitado, ao passo que a sonegação envolve dissimulação, omissão ou fraude. O split payment atua sobre o repasse de transações devidamente documentadas e, por isso, não acaba com a sonegação nem dispensa a atuação dos auditores fiscais, da inteligência tributária e da apuração.
Propostas de apoio à transição
Portanto, se o governo começar a arrecadar mais em razão da queda na inadimplência, soa lógico que uma parcela desse excedente auxilie os negócios na adaptação ao novo modelo. A sugestão consiste em analisar a criação de uma linha transitória de crédito com taxas atrativas para companhias que demonstrarem aperto de caixa na fase de transição, com foco redobrado nas pequenas e médias. Parâmetros claros de elegibilidade, prazo determinado e monitoramento de desempenho impediriam subsídios generalizados e obrigações perpétuas para o poder público.
Evidentemente, não se fala em restituir impostos nem beneficiar maus pagadores. Embora os montantes direcionados aos tributos não configurem faturamento próprio das corporações, a retenção temporária faz parte da engrenagem financeira de inúmeras atividades. A alteração, logo, gera demandas de crédito que exigem cautela.
Caminhos para o financiamento
A iniciativa não exigiria a criação de um novo fundo. A Carta Magna proíbe atrelar a arrecadação de tributos a fundos ou despesas, e o IBS pertence a estados e prefeituras. A solução mais viável seria tomar o incremento na arrecadação como parâmetro para fixar o volume de verbas no orçamento e manejá-las por meio de linhas de crédito já consolidadas, a exemplo do Pronampe e das opções do BNDES.
A separação entre inadimplência e sonegação também é relevante para dimensionar tal suporte. Análises técnicas, fundamentadas em projeções cautelosas, precisariam mensurar o crescimento real das receitas e distinguir os acréscimos duradouros das simples antecipações de pagamento, que não configuram nova arrecadação. A adoção gradual da ferramenta abre espaço para mensurar tais reflexos antes de estipular o porte da iniciativa.
Uma resposta para a resistência do setor produtivo
Uma fatia da rejeição ao split payment brota da impressão de que o Estado busca elevar sua arrecadação repassando ao mercado os encargos financeiros da mudança. Um mecanismo de socorro à liquidez, com critérios transparentes e vigência delimitada, conseguiria atenuar tal oposição e estimular a parceria entre o Fisco e os contribuintes.
A remodelação tributária propicia ao país a chance de provar que eficácia na arrecadação e expansão econômica conseguem caminhar juntas. Se o governo arrecadar mais porque a inadimplência diminuiu, por que não utilizar parte desse ganho para ajudar as empresas a se adaptarem ao próprio mecanismo que o tornou possível? Transformar eficiência fiscal em apoio concreto ao setor produtivo pode converter uma medida que hoje enfrenta resistências em um projeto de interesse compartilhado entre Estado e empresas.
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