Governo anuncia pacote fiscal, mas economistas apontam limites

A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nesta quarta-feira (11) um conjunto de medidas de ajuste que poderão gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano. O projeto de lei complementar será protocolado ainda nesta quarta e tem chances de ser votado até o término do dia.

Entre os mecanismos, o texto autoriza o cancelamento ou corte extra de R$ 12,8 bilhões em gastos do Orçamento de 2027. Ao contrário do contingenciamento tradicional, que envolve um bloqueio temporário de recursos passíveis de devolução caso a arrecadação melhore, a nova regra funcionará como uma supressão definitiva, a chamada esterilização do gasto, evitando que a despesa volte a crescer naquele exercício.

A iniciativa surge em um cenário de resistências internas no governo contra propostas que afetem o reajuste real do salário mínimo ou as políticas sociais. Contudo, analistas apontam falhas na tentativa de frear a trajetória da dívida pública e aliviar a pressão sobre os juros, destacando a prioridade dada ao curto prazo.

Limitações das novas regras fiscais

Para João Leme, analista de finanças públicas da Tendências Consultoria, a medida de contingenciamento possui valor, mas esbarra em restrições. “É importante, mas eu não a vejo como capaz, sozinha, de solucionar o problema fiscal que a gente tem. Mais do que isso, eu não sei se ela sozinha é uma sinalização forte o suficiente para aquilo que o mercado estava esperando.”

O especialista avalia que o instrumento colaborará em 2027, porém falhará em resolver o nó principal das contas públicas: o Orçamento engessado, cujas despesas aumentam independentemente do ciclo econômico.

Leme pontua que a Previdência já consome cerca de metade da despesa e que mais de 70% dela está atrelada ao salário mínimo e seu ganho real. Segundo ele, grande parcela dos gastos também se atrela à receita, impedindo que um período de forte arrecadação produza espaço fiscal.

O analista destaca ainda que o contingenciamento incidirá unicamente sobre as despesas discricionárias. “Você não está fazendo nada estrutural. Você está fazendo uma correção de rota.” Para que a ação seja interpretada como um esforço real de resgate da credibilidade fiscal, ressalta, “as medidas anunciadas precisariam ser um pouco mais estruturais do que aquelas que o governo colocou”.

Apesar das ressalvas, Leme enxerga vantagens em um horizonte estendido. “É interessante do ponto de vista de médio e longo prazo a ponto de, enfim, conseguir dar uma ancorada nas expectativas e melhorar o prêmio de risco que é pago hoje em dia para a dívida pública, o que facilitaria a vida do Banco Central e também da própria condução da política monetária daí para frente.”

Críticas sobre o foco estrutural

Na avaliação de Solange Srour, diretora de macroeconomia para o Brasil do UBS GWM, as decisões não combatem o problema estrutural de expansão dos gastos, servindo apenas para amortecer o choque das propostas apresentadas antes das eleições.

“Ainda não temos nada concreto do que seria esse ajuste”, afirmou. “O que foi feito até agora é só para tapar o buraco do que foi aprovado nas vésperas das eleições, e para sinalizar que o piso não é mais a meta.”

A economista argumenta que o ajuste previsto para o próximo ano, estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, permanece insuficiente para cobrir os anúncios e promessas, que alcançam cerca de R$ 100 bilhões. “Mesmo para tapar o que foi aprovado e cumprir o centro da meta, ainda falta.”

Riscos de recessão e alternativas

Por sua vez, José Luis Oreiro, economista da UnB (Universidade de Brasília), manifesta forte oposição ao instrumento de contingenciamento. “É uma medida muito ruim. Para começar, o instrumento de cancelamento de gastos é tosco, não existe em nenhum país civilizado do mundo. Ou seja, a partir do momento em que você faz o Orçamento, você o cumpre.”

O professor explica que, caso as receitas fiquem abaixo do projetado, há duas justificativas possíveis. “Primeiro, que o Orçamento não foi bem feito; ou, segundo, que a economia entrou em recessão. Se ela entrar em recessão, adotar cancelamento de gasto é uma política fiscal procíclica. Porque, justamente no momento em que a economia está entrando em recessão e por isso as receitas estão caindo, você faz cancelamento de gastos e isso agrava a recessão, que é exatamente o que aconteceu em 2015.”

Oreiro recorda que a economia brasileira já havia ingressado em recessão em 2014 e que, em 2015, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, executou um corte real de 35% nos investimentos públicos. De acordo com ele, o que poderia ter sido uma retração leve transformou-se na maior crise da história do país no pós-Segunda Guerra Mundial.

Como via alternativa, o economista sugere a diminuição dos gastos tributários. “Muito mais saudável seria fazer, talvez ainda neste ano, algum plano de redução de gasto tributário, das isenções fiscais. Os gastos tributários, muitas vezes, não passam por um critério mínimo de custo-benefício, nunca foram avaliados para ver se realmente compensava a renúncia.”