A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) levou ao Supremo Tribunal Federal um questionamento formal contra uma legislação do estado de Mato Grosso. A norma em questão obriga as empresas de banda larga pós-paga e internet móvel a inserirem nas cobranças mensais gráficos que demonstrem a média diária das taxas de upload e download de dados. O processo, registrado como a ADI 8.044, está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em sua argumentação jurídica, a entidade sustenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já estabeleceu diretrizes claras sobre o formato e o conteúdo dos dados de consumo, os quais devem ser disponibilizados em relatórios impressos ou digitais sempre que o usuário solicitar. Para a Abrint, a Lei estadual 12.826/2025 ultrapassa os limites estabelecidos e usurpa a competência privativa da União para legislar sobre o setor de telecomunicações.
Além da questão constitucional, a associação ressalta os óbices econômicos e operacionais para a implementação da exigência, principalmente no que tange aos provedores regionais de menor porte. A entidade também manifesta preocupação com a eventual imposição de penalidades caso os operadores não consigam se adequar à determinação local. Os dados foram divulgados pela assessoria de imprensa do STF.
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