Durante o evento de lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, realizado na noite desta terça-feira (10/11), advogados e magistrados enfatizaram a relevância da cooperação entre as corporações policiais para combater o crime organizado. O tema é o foco principal da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado no último dia 3.
O debate também abordou a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a rigidez de condenações para chefes de organizações criminosas e a autorização para a fundação de guardas municipais.
O desembargador Roberto Solimene, presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou a necessidade de defender aqueles que investigam as quadrilhas no país. “É preciso preservar as instituições e as pessoas da ação de criminosos que não trabalham mais regionalmente.”
Integração e recursos financeiros
Para o advogado criminalista Daniel Bialski, colocar o Susp na Constituição pode elevar o nível de proteção da população por meio da união das forças de segurança.
“Isso é importante para diminuir a criminalidade e para que as pessoas possam ter mais tranquilidade para andar na rua. Quando vemos a notícia de que alguém foi vítima de um ato de violência, se coloca em dúvida se o poder público está fazendo o que é possível. É preciso contar com o apoio dos estados e municípios.”
O presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, pontuou a relevância de instituir o Ministério da Segurança Pública, além de projetar o fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, ele ponderou que o sucesso da iniciativa depende de aportes financeiros da União.
“O governo federal precisa repassar recursos para aqueles que efetivamente cuidam da segurança no dia a dia.”
Chefes do crime e polícias municipais
Por sua vez, o criminalista Bruno Borragine, mestre em Direito Penal Econômico, levantou dúvidas sobre o endurecimento de penas para os comandantes de facções proposto na PEC. “Qual o conceito de líder de facção criminosa? A preocupação é que se faça um conceito genérico e global. E que, na prática, acabe banalizando essa figura.”
Segundo ele, a chance de aumento da população carcerária no Brasil, possível efeito colateral da PEC, é bastante preocupante. “Precisamos entender como o Estado vai administrar esse tipo de situação e ainda promover a ressocialização desses presos.”
Em contrapartida, o advogado viu com bons olhos a possível criação de polícias municipais como suporte ao patrulhamento ostensivo que já é feito pelas polícias militares.
“Infelizmente, os estados não têm orçamento para fazer valer a força da PM. As polícias municipais acabam entrando como complemento para rondas em determinados pontos. Isso traz a impressão de segurança efetiva para a sociedade.”
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