O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente e que valores e contas bancárias da estatal não podem ser bloqueados para saldar esses débitos. A deliberação ocorreu durante a análise de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1.090).
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, relator da matéria. O regime de precatórios é a forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais definitivas. Os valores são obrigatoriamente incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito.
A movimentação jurídica foi iniciada pelo governo do Rio de Janeiro em contestação a decisões vindas das Justiças estadual, federal e trabalhista, as quais ordenavam penhoras e bloqueios de ativos da companhia para a quitação de passivos judiciais.
A defesa do executivo estadual sustentou que, embora figure como sociedade de economia mista, a empresa entrega serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, operando sem a meta principal de lucrar. Sob essa premissa, o estado defendeu que as obrigações judiciais da companhia precisavam ser honradas através de precatórios.
Ainda em dezembro de 2023, o relator, ministro Cristiano Zanin, concedeu liminar para suspender as medidas de bloqueio. A medida foi referendada por unanimidade pelo Plenário em fevereiro de 2024.
Requisitos legais atendidos Ao julgar o mérito, o entendimento do relator prevaleceu, acolhendo integralmente o pleito fluminense. Zanin constatou que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios
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