Decisão de Dino sobre fim da escala 6×1 respeita a separação de poderes

A determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que definiu as diretrizes de transição para a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026 sobre o fim da escala 6×1 de trabalho, não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Esse é o entendimento de juristas consultados após a decisão proferida em 12/11, no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Nas contestações judiciais, as entidades patronais questionaram o cronograma estipulado pela norma para a diminuição da jornada semanal, que além de garantir um segundo dia de folga aos empregados, reduz o teto de 44 para 40 horas semanais.

Fases da implementação da emenda A aplicação da mudança foi dividida em duas etapas. Na primeira fase, com início em 16 de dezembro — dois meses após a publicação da regra —, o limite máximo de trabalho por semana passará a ser de 42 horas, assegurando o segundo dia de descanso obrigatório. Nessa mesma data, perderão a validade as cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas diretrizes. A segunda etapa, programada para 16 de dezembro de 2027, fixará o teto semanal definitivo em 40 horas.

O ministro Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento ao pontuar que a medida representa uma escolha política legítima do Congresso Nacional. O magistrado também fundamentou seu posicionamento na força imperativa das normas constitucionais, classificando o tema como “direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”.

“São sobre contradições e lacunas específicas que versa a presente decisão, precedida da ampla escuta dos diversos segmentos interessados (…), em observância ao diálogo institucional e à busca de soluções que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica”, registrou Dino no documento, que passará por referendo do Plenário da Corte.

Apelos ao Poder Legislativo No texto, o magistrado solicitou que o Congresso discipline em um prazo de até 180 dias os regimes diferenciados de trabalho previstos pelo artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição, considerando as especificidades de cada setor econômico, com a preservação da liberdade legislativa e a garantia dos direitos fundamentais da classe trabalhadora.

O relator também pediu ao Legislativo que estabeleça, no mesmo prazo de 180 dias, regras específicas para a adequação de microempresas e empresas de pequeno porte à emenda, respeitando os artigos 170, IX, e 179 da Constituição. Contudo, ressalvou que “o tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos” determinados pela norma.

Ficou estabelecido ainda que, diante de eventuais impasses na negociação coletiva sobre o usufruto das horas trabalhadas e dos dois dias de descanso, pastas ministeriais — como o Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e o Trabalho e Emprego — poderão publicar portaria conjunta complementar, permitindo a compensação nos primeiros 90 dias de vigência.

Adicionalmente, fixou-se o prazo de 90 dias a contar de 16 de dezembro para que empregadores e sindicatos revisem contrapartidas em acordos vigentes. Caso não haja convenção firmada até 15 de dezembro de 2026, será permitida por um ano a distribuição da jornada de 42 horas em cinco dias, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional extraordinário pelos minutos excedentes.

Avaliação dos especialistas Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, mestre em administração pública pela FGV São Paulo, a medida adotada por Dino torna a aplicação da emenda “mais equilibrada e realista”, conferindo flexibilidade de prazos e repassando ao Congresso temas que exigem regulamentação.

“A prorrogação de prazos em conjunto com a preocupação em remeter temas a serem regulamentados pelo Congresso Nacional demonstra o respeito ao princípio da separação dos poderes”, avalia Chemim. “Observa-se que a análise do ministro relator privilegiou o cumprimento das normas constitucionais e a jurisprudência já pacificada do STF com relação a alguns temas, além de viabilizar em tempo maior a revisão de acordos coletivos, ao mesmo tempo em que reservou ao Congresso Nacional a responsabilidade de aprofundar a forma de implementação de algumas normas da EC.”

O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano compartilha dessa visão. Ele classificou o veredito como “equilibrado” e “adequado à Constituição”, argumentando que o ministro preservou o teor da emenda ao conferir maior racionalidade à sua execução. “Ao contrário, deu mais racionalidade à sua aplicação”, afirmou, destacando que a remessa de diretrizes ao Legislativo foi acertada, uma vez que cabe a este último definir os regimes especiais.

Na visão do advogado, atender integralmente aos pleitos das ADIs esvaziaria o impacto de uma emenda aprovada expressivamente pelos parlamentares, configurando afronta à separação de poderes.

“Qual a legitimidade de una corte não eleita, togada, de suspender a eficácia de uma medida deste tipo? (…) Se concedesse todos os pedidos feitos, o ministro atentaria contra a própria ideia de constitucionalidade, de República, de tripartição dos poderes, porque houve uma aprovação amplamente majoritária pelo Congresso de algo absolutamente constitucional no mérito”, complementa Serrano.

Embora avalie que a emenda apresente pontos de conflito com princípios constitucionais devido ao cronograma estipulado, Chemim reforça que o ministro “tentou minimizar alguns temas, remetendo à análise do Congresso Nacional”.