Propostas da Receita não resolvem nós críticos da reforma tributária

As recentes iniciativas do governo federal para abrandar as penalidades por erros de boa-fé a partir de janeiro de 2027 — marco inicial da reforma tributária — e para flexibilizar a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em um prazo de 30 dias não solucionam os desafios estruturais do novo sistema. O pacote, revelado pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, atende apenas de forma parcial às demandas das corporações, enquanto tópicos sensíveis seguem sem respostas definitivas.

Alexandre Evaristo, professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP) e vice-presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), pontua que as ações são válidas, mas o órgão fiscalizador precisará definir critérios claros para o conceito de boa-fé, evitando decisões arbitrárias.

“A proposta de afastamento das multas para contribuintes que cometerem erros de boa-fé em 2027 demonstra uma preocupação com a segurança jurídica e com as dificuldades naturais de uma transição dessa magnitude”, avalia o especialista.

Sobre a flexibilização da cobrança da CBS, que substituirá PIS/Cofins e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar 214/2025, o tributarista entende que a medida poderá mitigar problemas de fluxo de caixa e reduzir controvérsias quanto ao aproveitamento de créditos tributários.

“Será necessário examinar o texto do projeto de lei complementar para compreender exatamente seu alcance e suas consequências jurídicas”, ressalva.

O ponto de vista é corroborado pelo tributarista Milton Fontes. Para ele, a postura do Fisco transmite uma mensagem de cautela na largada da CBS, embora falhe em atacar o núcleo das dificuldades que preocupam o empresariado.

“As medidas atacam um problema relevante: o receio de multas, autuações e insegurança operacional no primeiro ano da reforma”, conclui.

Segundo o tributarista, o governo respondeu ao problema das penalidades, mas os maiores riscos de implementação continuam concentrados em sistemas, créditos e operacionalização do IBS/CBS. “Os temas mais sensíveis para as empresas continuam sem solução definitiva: operacionalização do split payment [mecanismo previsto na reforma que separa automaticamente o valor dos tributos no momento da transação financeira]; aproveitamento e ressarcimento de créditos; maturidade dos sistemas das empresas e do Fisco; regulamentação infralegal ainda pendente; integração efetiva entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, Estados e Municípios; pedidos de adiamento formulados por entidades empresariais”, enumera.

A ausência de um perdão irrestrito e a necessidade de adaptação Gisele Bossa, sócia da área tributária do escritório Demarest e ex-conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), ressalta que as decisões refletem a percepção oficial sobre a complexidade da mudança, combinando adaptação e segurança jurídica. Contudo, ela enfatiza que a anistia anunciada não é ampla e irrestrita.

“Será necessário compreender quais infrações estarão abrangidas, como a boa-fé será demonstrada, quais procedimentos de correção serão admitidos e as potenciais oportunidades de autorregularização antes da imposição de sanções”, diz ela, ressaltando que a regra geral para afastar todas as multas relacionadas à CBS em 2027 ainda não foi publicada.

A especialista recorda que o titular da Receita indicou que a boa-fé está associada à transparência e à ausência de omissões intencionais. “A diretriz anunciada parece privilegiar a orientação e a correção de inconsistências, em lugar da aplicação imediata de penalidades, bem em linha com o que já assistimos nos programas de conformidade da Receita Federal.”

Na visão de Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich Vasconcelos, o ideal é que as companhias documentem eventuais falhas operacionais e de sistemas junto aos canais de atendimento oficiais.

“Considero essa medida anunciada muito positiva, porque os contribuintes, de fato, estão muito preocupados com a indisponibilidade de informações, com as incertezas e com os sistemas, que ainda não estão redondos.”

A respeito do prazo de 30 dias para o acerto da CBS, a advogada esclarece que se trata de uma alternativa para pagamento estimado, e não de um adiamento formal.

“[Isso vale] especialmente se ele não usar o recolhimento pelo adquirente e chegar ali a primeira apuração, que deveria ser paga em fevereiro de 2027, sem a totalidade dos créditos das aquisições e, por isso, com um valor de CBS maior do que o esperado para pagar.”

Bossa avalia que o acréscimo de 30 dias para o pagamento definitivo da CBS preserva o início da implementação, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de uma janela adicional para o fechamento, a conciliação e a validação das informações antes do recolhimento definitivo.

Reações do mercado e negativa de adiamento As movimentações da Receita funcionam como um aceno ao setor privado, que tem demonstrado apreensão quanto à preparação tecnológica e administrativa para a mudança. Parlamentares e associações jurídicas vinham pressionando pelo adiamento do cronograma para 2028.

Apesar da pressão, o comando do Fisco descartou qualquer prorrogação. Bossa reitera que as diretrizes de transição já eram aguardadas e não configuram adiamento.

“O aspecto mais relevante e positivo é a sinalização objetiva de que o contribuinte que atuar com transparência e boa-fé não deverá ser automaticamente penalizado por dúvidas interpretativas ou falhas operacionais inerentes à implementação de um sistema inteiramente novo”, reconhece a advogada. “É importante, contudo, aguardar a formalização das medidas.”

Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest, classifica a dispensa de autuações por enganos de boa-fé como um alívio necessário.

“As medidas ajudam os contribuintes a planejar melhor a transição, dadas todas as dificuldades que vêm sendo identificadas. Se, de um lado, há claramente um sentimento entre os contribuintes de que o melhor seria adiar, de outro, também se compreende toda a dificuldade de uma situação como essa.”