Mudanças climáticas alteram diretrizes da Gestão das Águas

A crise climática está reescrevendo as premissas fundamentais da administração de recursos hídricos no Brasil, exigindo que os planos de bacia hidrográfica incorporem expressamente as novas realidades trazidas pela Resolução CNRH 250/2026. Eventos extremos como secas prolongadas, tempestades severas, inundações recorrentes e alterações na qualidade dos mananciais forçam o planejamento para cenários que fogem completamente dos padrões observados historicamente, gerando impactos diretos sobre o abastecimento humano, a produção agrícola, a geração de energia, o saneamento básico e a ocupação territorial.

O papel do CNRH e o marco regulatório

Durante a 63ª Reunião Extraordinária, ocorrida nos dias 7 e 8 de outubro de 2026, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) avaliou duas frentes normativas distintas. A primeira delas é a Resolução CNRH 250/2026, assinada em 5 de maio e veiculada no Diário Oficial da União em 23 de outubro, que substituiu a antiga Resolução 145/2012 para disciplinar os planos de bacia. A segunda norma define diretrizes voltadas à gestão adaptativa e resiliente dos recursos hídricos, englobando planos, outorgas, cobranças e enquadramentos. Conforme apontado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, esta última vertente estipula um período de até três anos para efetiva implementação. É importante destacar que tais exigências e prazos não aparecem no texto da Resolução 250/2026, uma diferenciação crucial para os operadores da lei.

Desafios do regime hidrológico e a Lei das Águas

Historicamente, as deliberações sobre vazões passíveis de outorga, garantia de usos múltiplos e dimensionamento de infraestrutura baseavam-se no conceito de estacionariedade, que pressupõe estabilidade relativa no comportamento futuro a partir de variações passadas. O questionamento global dessa premissa ganhou força com o artigo publicado na Science em 2008 por Milly e demais pesquisadores, ao passo que Koutsoyiannis e Montanari argumentaram, em 2015, que a estacionariedade e a não estacionariedade tratam-se de propriedades de modelos matemáticos e não do mundo físico, mantendo a incerteza futura dependente de abordagens probabilísticas.

O cenário atual não descarta séries históricas, mas obriga o confronto de registros com tendências, alterações no uso do solo e projeções climáticas. Conforme apontado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, cerca de metade da população mundial lida com escassez severa de água em algum período do ano. No Brasil, episódios recentes como a crise hídrica do Sudeste entre 2014 e 2015, as secas na Amazônia nos anos de 2023 e 2024, além das enchentes gaúchas de 2024, evidenciaram fragilidades estruturais e operacionais. Em 9 de outubro de 2024, o rio Negro atingiu 12,11 metros no Porto de Manaus — o menor patamar da série histórica iniciada em 1902 segundo o Serviço Geológico do Brasil —, enquanto o Guaíba alcançou 5,35 metros em maio do mesmo ano, superando a marca de 4,76 metros registrada na cheia de 1941.

A Lei 9.433/1997 já traz bases sólidas para essa modernização. Seu artigo 1º define a água como bem público de acesso limitado, garantindo prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais em momentos de escassez (inciso III), além de assegurar usos múltiplos (inciso IV). O artigo 2º aborda a disponibilidade para as gerações presentes e futuras, uso racional e prevenção de eventos críticos, enquanto o artigo 3º une quantidade, qualidade e integração ambiental. A Lei 15.269/2025 ainda atualizou os artigos 2º e 3º para inserir a geração de energia e o estímulo a obras de acumulação hídrica voltadas à segurança energética e hídrica.

Apesar disso, a ordem prioritária permanece inalterada: em cenários críticos de escassez, o abastecimento humano e a dessedentação animal continuam no topo. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme a Lei 9.984/2000, tem a atribuição de definir e fiscalizar as regras de operação dos reservatórios para resguardar os usos múltiplos.

O que determina a Resolução CNRH 250/2026

A nova norma consolida as diretrizes da Lei das Águas para os planos de bacia, exigindo integração com saneamento, uso do solo, meio ambiente e mudanças climáticas, englobando tanto águas superficiais quanto subterrâneas. No tocante ao clima, o artigo 12, inciso XV, obriga o diagnóstico a apontar ameaças climáticas, histórico de extremos e populações vulneráveis, enquanto o artigo 13 requer cenários hidroclimatológicos para mitigar situações críticas.

A regra de transição do artigo 24 garante que processos iniciados antes da vigência da norma possam seguir sob a antiga Resolução 145/2012 até o encerramento do ciclo, embora permita a adoção imediata da nova regulamentação.

Mitigação, direitos e monitoramento

A adaptação climática requer capacidade técnica, alinhamento federativo e financiamento rigoroso, pautando-se pelo conhecimento hidrológico atualizado e pelo respeito às competências de cada esfera. Combinando soluções baseadas na natureza, proteção de nascentes e infraestrutura verde, o país busca blindar o suprimento de água e garantir segurança jurídica aos usuários frente aos desafios impostos pelas oscilações extremas do clima.