Tema 1.368 do STJ: aplicação da Selic esbarra na coisa julgada

Em 15 de outubro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) e reafirmou a orientação adotada no REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, a Selic corresponde à taxa legal de juros moratórios. Como abrange juros e atualização monetária, não pode ser cumulada com outro índice autônomo de correção monetária no mesmo período.

No entanto, o julgamento não definiu se é viável trocar, na fase de execução, os encargos que foram estabelecidos de maneira expressa em uma sentença transitada em julgado. Esse tema continua gerando debates devido às barreiras impostas pela coisa julgada e pela preclusão.

Divergências na revisão de encargos judiciais

O tribunal tem apresentado entendimentos variados para os casos em que os títulos trazem juros e índices particulares. A discussão é menos complexa quando a decisão judicial determina apenas a incidência de juros legais ou faz menção direta ao artigo 406 do Código Civil, deixando de estipular um percentual exato.

Mesmo diante da coisa julgada, decisões recentes mostram posições distintas. Em setembro de 2026, no julgamento do AREsp 3.220.147/RS, a 4ª Turma do STJ permitiu a troca de juros e índices de correção que constavam de forma explícita no título judicial, justificando que tais encargos configuram matéria de ordem pública. Contudo, em outras ocasiões, a mesma turma e a 3ª Turma adotaram uma postura opuesta, preservando o que foi decidido na sentença original com base nos artigos 502, 507 e 509, § 4º, do CPC.

Impacto nos títulos omissos e na nova lei

Cenário diferente ocorre quando a sentença é omissa quanto ao percentual, limitando-se a citar os juros legais ou o artigo 406 do Código Civil. Nesses episódios, a adoção da taxa Selic representa apenas o cumprimento do que foi ordenado, sem modificar os critérios originais.

Além disso, o aspecto temporal é determinante. O Tema 1.368 analisa o texto do artigo 406 anterior à Lei 14.905/2024. Desde 30 de agosto de 2024, o novo marco normativo estabeleceu que a correção monetária se dá pelo IPCA, enquanto os juros seguem a taxa legal (Selic menos a inflação), conforme regras do Conselho Monetário Nacional.

Um ano após a fixação do Tema 1.368/STJ, a jurisprudência ainda carece de uniformidade, evidenciando o desafio de harmonizar os efeitos dos recursos repetitivos com a segurança jurídica da coisa julgada.