Stj decide que cooperativa médica não pode impor exigência da amb

As cooperativas médicas não têm o direito de limitar a entrada de profissionais com base exclusiva na exigência de um título de especialista concedido por entidades filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB). Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira (3/11), após um voto de desempate proferido pela ministra Nancy Andrighi.

A discussão jurídica teve origem quando um médico teve sua entrada rejeitada em uma cooperativa por não possuir a titulação exigida pela entidade, embora já contasse com credenciamento na mesma área validado pelo Ministério da Educação (MEC) e com qualificação devidamente chancelada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O julgamento e os argumentos do STJ

O colegiado decidiu manter o acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia garantido o direito do profissional de integrar o quadro de cooperados. O entendimento vencedor baseou-se na divergência aberta pelo ministro Moura Ribeiro, que classificou a restrição como desarrazoada. O magistrado foi acompanhado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

Para Moura Ribeiro, a decisão do TJ-SP deve ser respeitada, pois reconhece que a residência médica cursada constitui um título de especialista plenamente válido perante as regras do CFM, tornando a regra da cooperativa incompatível com as diretrizes da Lei 5.764/1971.

Reforçando o posicionamento da turma, o ministro Villas Bôas Cueva destacou a inadequação de barrar profissionais que já possuem habilitação formal e legal na mesma especialidade.

“Parece-me que é abusiva a exigência de certificação adicional pela AMB como condição para ingresso no quadro de cooperados”, disse.

Divergência na corte

Ficaram vencidos a relatora do recurso especial, ministra Daniela Teixeira, acompanhada pelo ministro Humberto Martins. Na opinião deles, a restrição da cooperativa é possível e válida.

A corrente minoritária sustentava que a entidade teria autonomia para estabelecer limitações em processos seletivos, amparando-se inclusive nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.212 dos recursos repetitivos.

“Não quero aqui deliberar sobre a precedência dos títulos emitidos e credenciados pela Associação Médica Brasileira sobre títulos provenientes de instituições registradas junto ao Ministério da Educação (MEC) ou entidades creditadas pelo Conselho Federal de Medicina”, disse a relatora.

“O que eu estou dizendo aqui é só que a cooperativa pode impor restrição. Ela é válida. Eu não entrei no mérito se esse médico é ou não é especialista em cirurgia de intestino, que é o caso aqui”, complementou.

O processo tramita no STJ sob o número REsp 2.212.301.