Mesmo quando há a inversão do ônus da prova em favor do comprador, é dever do consumidor apresentar elementos que demonstrem minimamente a veracidade de suas alegações em litígios comerciais. Com essa fundamentação, o juiz Alexandre das Neves, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca, no estado de São Paulo, negou os pedidos de um cliente para rescindir a aquisição de uma motocicleta e condenar a empresa vendedora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.
O litígio teve início quando o comprador firmou um acordo de R$ 17,5 mil pela aquisição da motocicleta. Conforme o processo, o veículo passou a apresentar defeitos mecânicos logo após a entrega, vindo a parar de funcionar posteriormente. O autor da ação também relatou que o automóvel acabou apreendido por agentes de trânsito em razão de pendências de licenciamento anteriores à transação comercial.
Diante do cenário, o requerente sustentou que um preposto da companhia teria demonstrado, por meio de mensagens de celular, intenção de desfazer o negócio para revender a moto. Por essa razão, ingressou com o processo judicial exigindo a devolução de R$ 10 mil já quitados, a quitação do saldo devedor do financiamento, o reembolso de R$ 535 gastos com consertos mecânicos, além de compensação por danos morais.
Em sua defesa, a empresa argumentou que o adquirente sabia tratar-se de um bem usado e recebeu orientações para submetê-lo a uma vistoria. A companhia apontou que uma avaliação prévia não apontou os defeitos relatados pelo cliente, o qual também havia sido ciente de uma parcela pendente de financiamento, assumindo o compromisso de saldá-la.
O papel da prova no processo de consumo
Ao analisar a demanda, o magistrado pontuou que faltaram provas consistentes por parte do autor. Muito embora tenha admitido a incidência das normas consumeristas, o julgador destacou que compete ao requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
O juiz frisou que a responsabilização do comerciante exige a comprovação efetiva dos defeitos e a relevância deles, sendo insuficiente a mera narrativa de pane mecânica. No caso em questão, faltaram documentos que atestassem os vícios, sua gravidade ou a pré-existência deles antes da venda. Os comprovantes de gastos apresentados pelo demandante também foram considerados insuficientes para sustentar os argumentos.
De acordo com o magistrado, a falha poderia ter sido evidenciada mediante uma perícia técnica, contudo, o autor optou por não requerer essa modalidade de instrução probatória.
“Note-se que o autor não apresentou documento oficial relativo à suposta apreensão do veículo, tampouco comprovante que permita identificar a data da ocorrência, o motivo da medida administrativa ou os débitos que teriam dado origem à restrição”, acrescentou o julgador.
As gravações em áudio apresentadas pelo consumidor também foram desconsideradas para fundamentar a procedência dos pedidos. O juiz ponderou que, embora as conversas possam ser avaliadas por revelarem negociações reais entre as partes, de forma isolada elas não at
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