Fim da 6×1: Fux interrompe julgamento e análise de decisão de Dino vai para o plenário físico

Fim da escala 6×1 vai ao plenário físico do STF após pedido de destaque

Economia

O julgamento sobre a manutenção da decisão que valida o calendário de transição para o fim da escala de trabalho 6×1 sofreu uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux pediu destaque, o que interrompeu a análise que ocorria no ambiente virtual e transferiu o caso para o plenário físico da Corte. Agora, a definição da data para o novo debate caberá ao presidente do STF, Edson Fachin.

Antes da interrupção, quatro ministros já haviam depositado seus votos para manter a decisão do relator, o ministro Flávio Dino. Alexandre de Moraes foi o primeiro a seguir integralmente a posição de Dino, sendo acompanhado em seguida por Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apesar da mudança para o formato presencial, esses votos já computados não serão invalidados.

Em seu entendimento, Dino defendeu que a medida assinada por ele seja confirmada integralmente pelo plenário do STF, “nos termos em que foi proferida”. Com a ida ao plenário físico, os demais ministros da Corte também apresentarão suas posições.

Contexto da votação e regras da transição

A análise ocorria em uma sessão virtual extraordinária iniciada na sexta-feira com término previsto para as 11h de segunda-feira. O objeto da discussão é a decisão proferida por Dino em resposta a ações ajuizadas por entidades empresariais contra os dispositivos da emenda constitucional que diminuiu a jornada laboral.

Na ocasião, o ministro recusou os pedidos para postergar a vigência das novas normas. Dessa forma, foi mantida a diminuição da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além de assegurar dois dias de folga remunerada por semana. O corte definitivo para 40 horas segue programado para dezembro de 2027.

Para suavizar a adaptação do setor produtivo, o magistrado determinou providências específicas. Uma delas faculta que, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, o patamar de 42 horas semanais seja fracionado em cinco dias de labor, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem a obrigatoriedade de quitar adicional de hora extra pelo excedente de 24 minutos além do limite diário habitual de oito horas. Tal autorização vigorará na fase intermediária da reforma, estendendo-se até 15 de dezembro de 2027.

Prazos e negociações coletivas

Dino também fixou um prazo de 90 dias, com início em 16 de dezembro, para que companhias e sindicatos possam reavaliar contrapartidas presentes em acordos e convenções coletivas de trabalho.

Apesar desse intervalo, a medida não posterga a vigência das novas prerrogativas. Os pontos que contrariarem a redução da jornada e o aumento do repouso semanal perderão validade de forma imediata, ao passo que os demais termos pactuados permanecerão vigentes.

Outro ponto flexibilizado autoriza que os dias de folga sejam alocados de maneira alternada mediante negociação coletiva, contanto que seja garantido o direito aos dois repousos remunerados. Se o entendimento coletivo acerca da compensação dos descansos falhar nos primeiros 90 dias, a administração federal poderá publicar normas temporárias para reger essa organização.

Os questionamentos no tribunal foram propostos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestaram, entre outros tópicos, o cronograma de adaptação estabelecido na emenda constitucional.

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