A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se incide contribuição previdenciária nos valores pagos aos profissionais da educação básica por meio do rateio ordinário dos recursos de fundos públicos de desenvolvimento do ensino e da educação (Fundeb/Fundef).
O colegiado afetou a questão de direito federal para fixar tese vinculante sob o regime da relevância da questão federal, em julgamento virtual encerrado na última quarta-feira (11/11).
Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema. A relatoria na afetação foi do presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ministro Sérgio Kukina. O recurso afetado será distribuído por sorteio entre os integrantes da 1ª Seção.
A controvérsia envolve tributação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Esses valores são rateados para ajudar no pagamento de salários de professores e de outros profissionais, com funções como suporte pedagógico direto à docência, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, orientação educacional e coordenação.
É preciso saber, portanto, se esses montantes integram o salário de contribuição, em razão de seu caráter excepcional e da ausência de habitualidade. Se a resposta for positiva, haverá a tributação para fins previdenciários.
A Fazenda Nacional entende que a contribuição deve incidir. Diz que os valores são de retribuição pelo trabalho efetivamente prestado e possuem natureza remuneratória, apesar de pagos de forma eventual.
As turmas de Direito Público do STJ têm precedentes afastando a tributação por falta da habitualidade necessária para inclusão das verbas na base de cálculo do salário de contribuição. A questão nunca foi enfrentada pela 1ª Seção.
O ministro Sérgio Kukina destacou que há relevância por transcender os interesses subjetivos das partes e pelo potencial de repercutir sobre relações jurídico-tributárias semelhantes envolvendo diversos entes federativos.
Questão de direito federal:
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário dos recursos do Fundeb/Fundef, nos termos do
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