O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei (PL) voltado à reestruturação de carreiras e à previsão de reajustes para servidores de órgãos federais estratégicos. A decisão engloba trabalhadores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e do magistério federal, provocando alterações diretas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 realiza apenas uma redistribuição de verbas que já constam no orçamento, descartando qualquer ampliação nos gastos totais. O texto viabiliza a criação e o preenchimento de cargos, vagas e gratificações, bem como a concessão de aumentos nos vencimentos.
Origem das inclusões no projeto Em sua fase inicial, a proposta legislativa contemplava exclusivamente os funcionários da Receita Federal. No entanto, o Governo Federal integrou as demais categorias posteriormente por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026.
No que diz respeito aos docentes, o governo esclareceu que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.
A iniciativa atende a antigas reivindicações de reorganização funcional e adequação de vagas efetivas, aplicando também reajustes e reclassificações salariais, além de modificar atribuições no âmbito da Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.
O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), pontuou a relevância da proposta durante sua tramitação: “Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”.
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