Lei 15.040/24 redefine limites e desafia regulação de seguros

A publicação da Lei nº 15.040/2024 transformou profundamente as bases contratuais das operações de seguro no país. Ao revogar as diretrizes do Código Civil vigentes por mais de duas décadas, além de pontos do Decreto-Lei nº 73/1966, o novo marco substituiu regras passadas e alterou o perfil regulatório do setor. Com a mudança, diversos assuntos passaram a ser determinados diretamente pelo legislador.

Anteriormente, o Código Civil administrava o contrato de seguro por meio de normas gerais, deixando espaço amplo para a regulamentação infralegal detalhar aspectos técnicos e operacionais. A Lei nº 15.040/2024 rompeu parcialmente com esse modelo ao tratar de forma direta de temas antes dominados por atos infralegais, tais como procedimentos de regulação e liquidação de sinistros, mecanismos de suspensão e resolução contratual por inadimplemento, e cobertura provisória.

Dessa forma, vários elementos técnicos foram elevados ao patamar de lei formal. Como consequência prática, os contratos ganharam contornos legais mais rígidos, enquanto a margem de atuação do regulador passou a obedecer a restrições mais rigorosas.

Revisão do estoque regulatório A entrada em vigor do novo marco exigiu do regulador um teste de compatibilidade do estoque regulatório existente. Normas criadas sob a lógica anterior, em que o Código Civil oferecia margens amplas e deixava maior espaço de conformação à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), passaram a precisar de revisão. A permanência de circulares e resoluções incompatíveis com a Lei nº 15.040/2024 gera insegurança jurídica, especialmente ao prever exigências, prazos ou limitações sem respaldo no novo texto legal.

Contudo, sempre que as regras infralegais continuarem alinhadas aos conceitos e diretrizes da nova lei, sua subsistência será reconhecida. A atualização normativa de certos tópicos é fundamental para garantir previsibilidade e estabilidade, evitando que seguradoras, segurados e intermediários lidem com comandos desconectados da nova legislação. Esse é o principal desafio da Susep e do CNSP no mapeamento de dispositivos que necessitam de aperfeiçoamento.

O papel do mercado e das entidades No Plano de Regulação da Susep de 2025, a adequação à Lei nº 15.040/2024 já figurava entre as prioridades estratégicas. O processo envolveu planejamento em etapas, mapeamento de normas e elaboração de minutas debatidas em cinco consultas públicas em 2025 e duas em 2026.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), em conjunto com a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), mapeou cerca de 20 normas que exigem ajustes. Os temas englobam contratação remota, estipulação de seguros, regulação de sinistros, deveres de informação, resseguro e estruturação de produtos.

Entre os pontos de maior cautela, as entidades destacaram que, à luz da boa-fé objetiva, o questionário de avaliação de risco da seguradora não pode ser considerado absolutamente exaustivo a ponto de anular o dever do segurado de declarar o risco corretamente. Também pontuaram a atenção aos critérios técnicos de precificação frente à vedação de práticas discriminatórias pela nova lei, além do respeito à aplicação da norma apenas aos contratos firmados a partir de 11 de dezembro de 2025, conforme o direito intertemporal. O plano de 2026 da Susep intensificou esse trabalho, priorizando regras sobre conduta, registro de produtos, seguro garantia, sobrevivência e resseguro.

O risco de excesso regulatório O ponto central do processo reside no critério jurídico da revisão, evitando que atualizações introduzam, por via infralegal, condicionamentos ausentes na lei. Embora o mercado exija regulação consistente devido à complexidade técnica e à inovação, a atuação da Susep e do CNSP deve se concentrar na complementação operacional da disciplina legal.

O artigo 5º da Constituição determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, enquanto o artigo 37 impõe à Administração Pública atuação vinculada aos limites legais. O poder regulamentar possui natureza instrumental e serve para viabilizar a “fiel execução da lei”, conforme o artigo 84 da Constituição, e não para criar obrigações autônomas sem respaldo.

Portanto, a revisão do arcabouço infralegal deve ocorrer por meio da interpretação sistemática da Lei nº 15.040/2024, mantendo a coerência técnica e respeitando as escolhas do legislador. O desafio da Susep para promover um mercado sustentável e seguro não é regular em maior ou menor escala, mas sim cumprir sua missão dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.