Brasil é reeleito para Conselho de Direitos Humanos da ONU

O Brasil assegurou mais uma vez um assento no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), garantindo mandato para o triênio de 2027 a 2029. A votação, que reconduziu o país ao principal fórum global de proteção às garantias fundamentais, ocorre em um momento de acirramento político doméstico e reforça o peso diplomático que a nação carrega no cenário multilateral em Genebra.

Atuar como membro do conselho garante poder de voto e voz ativa na condução de apurações sobre violações graves, formulação de pactos globais e cobrança de governos autoritários. No entanto, a posição exige uma postura que transcenda rivalidades partidárias temporárias.

Compromisso de Estado, não de governo

A transição entre diferentes gestões durante mandatos no órgão internacional não é uma novidade na diplomacia brasileira. Durante o ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), o relatório inicial foi submetido em novembro de 2022, na gestão de Jair Bolsonaro, e as etapas finais foram concluídas em março de 2023, já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Esse processo evidencia que a agenda de direitos humanos deve ser tratada como política de Estado, garantindo a previsibilidade e o cumprimento de convenções ratificadas pela República.

Historicamente, desde a redemocratização, a chancelaria brasileira construiu prestígio ao adotar o perfil de mediador independente — o chamado “honest broker” —, rejeitando alinhamentos automáticos a blocos ideológicos e avaliando resoluções conforme critérios técnicos e jurídicos.

Credibilidade externa e coerência doméstica

A relevância conquistada no plano global impõe, contudo, a obrigação de dar o exemplo dentro das próprias fronteiras. Para evitar o uso político da cadeira como proteção contra críticas internacionais, o sistema exige compromissos voluntários dos candidatos, mecanismo que o Brasil submete a consultas públicas.

Para sustentar essa autoridade moral, o país precisa espelhar em seu território o que preconiza no exterior. A Constituição Federal estabelece que os princípios da política internacional (artigo 4º) devem coexistir em sintonia com a salvaguarda dos direitos fundamentais da população (artigos 5º, 6º e 7º).

Entre as pendências estruturais do país, permanece a necessidade de certificar o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) como Instituição Nacional de acordo com os Princípios de Paris, etapa crucial para garantir independência e solidez institucional ao órgão. A representação brasileira em Genebra não pode ser reduzida a um troféu diplomático ou instrumento de disputa partidária; trata-se de um espaço que existe para salvaguardar os cidadãos mais vulneráveis.