A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins anulou a exclusão de uma candidata de um concurso da Polícia Militar por incompatibilidade financeira e em razão de antecedentes criminais do companheiro. O acórdão manteve a decisão da primeira instância.
O caso teve início quando a mulher impetrou um mandado de segurança contra o ato administrativo do estado que a eliminou do concurso pela diferença entre seu padrão de vida e seu rendimento; por causa do relacionamento com um homem com antecedentes criminais graves; e por ela não ter informado sobre um boletim de ocorrência pelo crime de omissão. Na primeira instância, o ato foi anulado.
Em resposta, o estado do Tocantins interpôs agravo de instrumento em que defendeu a legalidade da exclusão da candidata. Sem sucesso, no entanto.
Para o desembargador Gil de Araújo Corrêa, relator da matéria, a decisão administrativa feriu preceitos constitucionais. Segundo ele, a candidata não pode responder por atos do seu parceiro, pois tal situação viola a intranscendência das penas (inciso XLV do artigo 5º da Constituição), principalmente porque a mulher não participou do crime.
Quanto ao boletim invocado pelo estado, o magistrado destacou que ele foi arquivado em razão de prescrição e decadência. Assim, utilizá-lo para eliminar a mulher também fere preceito constitucional: a presunção da inocência (inciso LVII do artigo 5º), além do Tema 22 do Supremo Tribunal Federal.
“A alegação de descompasso patrimonial padece de nulidade por carência de motivação, porquanto a Administração Pública não apontou bens de luxo, despesas anômalas ou transações suspeitas, tendo a candidata comprovado exercício de cargo público efetivo de professora, rendimentos regulares declarados à Receita Federal e patrimônio condizente com sua remuneração funcional e renda familiar”, considerou o relator.
O advogado Wanderson José Lopes Ferreira atuou a favor da candidata.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0015367-80.2026.8.27.2700
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