O partido Rede Sustentabilidade protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8.047) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos de uma lei de Minas Gerais que regulamenta a contratação de atrações artísticas para apresentações, rodeios, festas e demais celebrações culturais custeadas por verbas públicas estaduais ou municipais. O foco do questionamento é a imposição dessas exigências a contratos pagos com o orçamento próprio das prefeituras.
A Lei estadual 26.040/2026 fixa tetos financeiros por show com base na quantia de R$ 500 mil e em cotas da arrecadação das cidades. A norma também determina a obrigatoriedade de entrada franca em programações custeadas pelo poder público, ampla publicidade prévia dos acordos firmados e aplicação de sanções em caso de infração às regras estabelecidas.
De acordo com a legenda, a legislação fere a autonomia das cidades ao obrigar o cumprimento de diretrizes estaduais sobre a destinação de verbas que pertencem exclusivamente aos cofres locais. O argumento central é de que o governo estadual tem legitimidade para ditar normas apenas sobre o uso de repasses financeiros estaduais destinados às prefeituras, sendo vedada qualquer ingerência no planejamento de prioridades e na administração orçamentária dos municípios.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, adotou o rito previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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